• Expediente

  Journal Masthead

  • PDF

• Sumário Bilingue

  Bilingual Table of Contents

  • PDF

Editorial

• Editorial

  Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

  491-493

  • PDF

Artigos originais

• Rejoinder to Ayres on defense, punishment and gentleness

  Walter Edward Block

  495-513

  • PDF (English)

• Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: the “quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good

  Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini

  515-542

  • PDF (English)

• El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra

  Francisco Vázquez Gómez Bisogno

  543-577

  • PDF (Español (España))

• Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las Comunidades Autónomas

  Maria Victòria Forns i Fernández

  579-618

  • PDF (Español (España))

• Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil

  Pablo Castro Miozzo

  619-643

  • PDF

• Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22

  Ricardo Marcondes Martins

  645-658

  • PDF

• Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos

  Roger Raupp Rios

  659-680

  • PDF

• Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl

  Matheus Pelegrino da Silva

  681-706

  • PDF