DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v9i3

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Sumário

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Sumário Bilingue Bilingual Table of Contents

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Editorial

Editorial Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

PDF 491-493

Artigos

Rejoinder to Ayres on defense, punishment and gentleness Walter Edward Block

PDF (English) 495-513

Pointing out the false autonomy of Brazilian municipalities: the “quality of the Federation” drawn by the Rule of Law and its impact on promoting the common good Mártin Haeberlin, Alexandre Pasqualini

PDF (English) 515-542

El control de reformas constitucionales y el sistema de «checks and balances»: una propuesta a la luz de la ingeniería constitucional en la que la magistratura constitucional se legitime al no tener la última palabra Francisco Vázquez Gómez Bisogno

PDF (Español (España)) 543-577

Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las Comunidades Autónomas Maria Victòria Forns i Fernández

PDF (Español (España)) 579-618

Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil Pablo Castro Miozzo

PDF 619-643

Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22 Ricardo Marcondes Martins

PDF 645-658

Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos Roger Raupp Rios

PDF 659-680

Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl Matheus Pelegrino da Silva

PDF 681-706