Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v9i3.85903

Palavras-chave:

democracia, reconhecimento de direitos LGBTQIA , assimilacionismo, neoconservadorismo.

Resumo

Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador.  O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que permeada por tendências assimilacionistas, é correlacionado à redemocratização e à consolidação da Nova República, ao passo que o segundo atenta para o reconhecimento jurídico expandido dos direitos sexuais, sob ataque neoconservador de extrema-direita. Diante disso, em especial do descompasso que marca o segundo momento, aponta desafios e inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil.

Biografia do Autor

Roger Raupp Rios, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito 'stricto sensu' da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (São Leopoldo-RS, Brasil) e do Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Enfam. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1993), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ('O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual: a homossexualidade no direito brasileiro e norte-americano', 2000) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ('Direito da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas', 2004). Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E-mail: ppgdunisinosroger@unisinos.br.

Referências

ABIA – OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS DE SEXUALIDADE et al. Ofensivas antigênero no Brasil: políticas de estado, legislação, mobilização social. Relatório submetido ao mandato do Perito Independente das Nações Unidas sobre orientação sexual e identidade de gênero e direitos humanos. 2021. Disponível em https://sxpolitics.org/ptbr/wp-content/uploads/sites/2/2021/10/E-book-SOGI-21102021.pdf. Acesso em: 17 mar. 2022.

AGUIÃO, Silvia. Quais políticas, quais sujeitos? Sentidos da promoção da igualdade de gênero e raça no Brasil (2003 - 2015). Cadernos Pagu, Campinas, n. 51, e175107. 2017. Disponível em: https://doi.org/10.1590/18094449201700510007. Acesso em: 10 abr. 2020.

ALMEIDA, Ronaldo de. Bolsonaro presidente: conservadorismo, evangelismo e a crise brasileira. Novos estudos CEBRAP, v. 38, n. 1, p. 185-213, jan./abr. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/nec/a/rTCrZ3gHfM5FjHmzd48MLYN/abstract/?lang=pt. Acesso em: 14 mar. 2022.

ARAÚJO, Dilton Oliveira de. O tutu da Bahia: transição conservadora e formação da nação, 1838-1850. Salvador: EDUFBA, 2009.

BOSI, Alfredo. Dialética da colonização. São Paulo: Companhia das Letras, 1992.

BORRILLO, Daniel. De la penalización de la homosexualidad a la criminalización de la homofobia: el tribunal europeo de derechos humanos y la orientación sexual. Revista de Estudios Jurídicos, Jaén, 2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 132/RJ. Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento 05/05/2011. Publicação 14/10/2011.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 845.779. Relator: Ministro Roberto Barroso. Tribunal Pleno. Julgamento 13/11/2014. Publicação 10/03/2015.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.302.467/SP. Quarta Turma. Relator Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento 03/03/2015. Publicação 25/03/2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 291. Tribunal Pleno. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento 28/10/2015. Publicação 11/05/2016.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.318.459. Relatora Min. Maria Isabel Gallotti. Publicação 29/08/2016.

BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. NOTA TÉCNICA NO 11/2017/PFDC/MPF. Brasília; DF, 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.537 - Medida Cautelar. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, DF, 21 de março de 2017. Disponível em https://luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2017/08/ADI-5537.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.

BRASIL. Ministério Público Federal. Câmara de Coordenação e Revisão. Justiça de transição, direito à memória e à verdade: boas práticas. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, Criminal; 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. – Brasília: MPF, 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e Mandado de Injunção n. 4733. Plenário. Relator Min. Celso de Mello. Julgamento 13/06/2019. Publicação 06/10/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275. Plenário. Relator: Ministro Marco Aurélio. Julgamento 01/03/2018. Publicação 07/03/2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.543. Tribunal Pleno. Rel. Min. Edson Fachin. Julgamento 11/05/2020. Publicação 26/08/2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 526/PR. Relatora Min. Carmen Lucia. Julgamento 11/05/2020. Publicação 03/06/2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.045.273. Tribunal Pleno. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgamento 21/12/2020. Publicação 09/04/2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 787. Decisão liminar do relator Min. Gilmar Mendes. Julgamento 28/06/2021. Publicação 30/06/2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Evolução dos direitos da população LGBTQIA + é examinada em audiência pública. 2021. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/evolucao-dos-direitos-da-populacao-lgbtqia-e-examinada-em-audiencia-publica. Acesso em 10 de abril de 2022.

BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.

BUZOLIN, Lívia Gonçalves. Pluralismo político: o Poder Judiciário e os direitos LGBT. Revista Direito GV, v. 18, n. 1. 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2317-6172202206. Acesso em: 21 mar. 2022.

CARDINALI, Daniel Carvalho. A Judicialização dos Direitos LGBT no STF: limites, possibilidades e consequências. 1ª ed. Belo Horizonte: Arraes, 2018.

CARVALHO, José Murilo. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. São Paulo: Companhia das Letras, 1987.

CASTELLS, Manuel. Ruptura: A crise da democracia liberal. Madrid: Editora Zahar, 2017.

CODATO, Adriano Nervo. Uma história política da transição brasileira: da ditadura militar à democracia. Revista de Sociologia e Política, n. 25, pp. 83-106. 2005. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-44782005000200008. Acesso em: 17 mar. 2022.

FACCHINI, Regina et al. Movimento homossexual no Brasil: recompondo um histórico. Cadernos AEL, 2003. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/20788_arquivo.pdf. Acesso em: 10 abr. 2022.

FASSIN, Eric. L'inversion de la question homosexuelle. Paris: éditions Amsterdam, 2005.

FOLHA DE SÃO PAULO. Apagão de dados sobre violência contra LGBTQIA+ atinge ao menos sete estados, aponta pesquisa. Dhiego Maia, 15 de julho de 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/07/apagao-de-dados-sobre-violencia-contra-lgbtqia-atinge-ao-menos-sete-estados-aponta-pesquisa.shtml. Acesso em: 10 abr. 2022.

FOLHA DE SÃO PAULO. Cadastro do SUS e sistema que emite certificado de vacina impedem uso de nome social. Victoria Damasceno, 28 de janeiro de 2022. Disponivel em https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/01/cadastro-do-sus-e-sistema-que-emite-certificado-de-vacina-impedem-uso-de-nome-social.shtml; acesso 10 abr. 2022.

FOLHA DE SÃO PAULO. Câmara quer acelerar projeto que proíbe uso da palavra Bíblia fora de contexto. Ranier Bragon e Danielle Brant, 10 de março de 2022. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/03/camara-vota-urgencia-a-projeto-que-proibe-uso-da-palavra-biblia-fora-de-contexto.shtml.Acesso em: 10 abril. 2022.

G1. Justiça do DF impede família de enterrar jovem trans com nome social. Marília Marques, 02 de setembro de 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2019/09/02/justica-do-df-impede-familia-de-enterrar-jovem-trans-com-nome-social.ghtml. Acesso em: 10 abril 2022.

G1. Bolsonaro diz que decisão do STF sobre homofobia foi 'completamente equivocada'. Guilherme Mazui, Roniara Castilho e Delis Ortiz, 14 de junho de 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/06/14/bolsonaro-disse-que-decisao-do-stf-sobre-homofobia-foi-completamente-equivocada.ghtml. Acesso em 10 abr. 2022.

GOLIN, Célio; POCAHY, Fernando Altair; RIOS, Roger Raupp. A justiça e os direitos de gays e lésbicas: jurisprudência comentada. Porto Alegre: Nuances/Sulina, 2003.

GOMES, Carla de Castro. Propagação dos termos “ideologia de gênero” e “aborto” nas mídias digitais religiosas. Observatorio de Sexualidade e Política (SPW) Rio de Janeiro: Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, 2020. Disponível em: https://sxpolitics.org/ptbr/wp-content/uploads/sites/2/2021/05/Ebook-Propaga%C3%A7%C3%A3o-20210405.pdf. Acesso em: 17 mar. 2022.

GREEN, James; QUINALHA, Renan. (org). Ditadura e homossexualidades: repressão, resistência e a busca da verdade. São Carlos: EdUFScar, 2014.

JUNQUEIRA, Rogério Diniz. A invenção da “ideologia de gênero”: a emergência de um cenário político-discursivo e a elaboração de uma retórica reacionária antigênero. Revista Psicologia Política, vol. 18, n. 43, p.449-502. 2018.

KECK, Margaret. PT – A lógica da diferença: o partido dos trabalhadores na construção da democracia brasileira. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010. ISBN: 978-85-7982-029-8. Disponível em: https://doi.org/10.7476/9788579820298. Acesso em: 17 mar. 2022.

LOPES, José Reinaldo de Lima. Direitos humanos e tratamento igualitário: questões de impunidade, dignidade e liberdade. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 15, n. 42, p. 77-100. 2000. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-69092000000100006. Acesso em: 17 mar. 2022.

LOPES, José Reinaldo de Lima. Da dissidência à diferença: direitos dos homossexuais no Brasil da ditadura à democracia. In: GREEN, J.; QUINALHA, R. (org). Ditadura e homossexualidades: repressão, resistência e a busca da verdade. São Carlos: EdUFScar, 2014, p. 274-299.

MELLO, Luiz. Familismo (anti)homossexual e regulação da cidadania no Brasil. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 14, n. 2, p. 497-508, set. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ref/a/N7rMg9HcrYSqcWhdppPCbvd/. Acesso em: 10 abr. 2020.

METRÓPOLES. Bolsonaro: casamento homoafetivo atacou coração dos cristãos do país. Flávia Said, 17 de abril de 2022. Disponível em https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/bolsonaro-casamento-homoafetivo-atacou-coracao-dos-cristaos-do-pais. Acesso em: 10 abr. 2022.

MISKOLCI, Richard. Pânicos morais e controle social: reflexões sobre o casamento gay. Cadernos Pagu, n. 28, p. 101-128. 2007. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0104-83332007000100006. Acesso em: 20 nov. 2015.

MORAN, Leslie J. The homossexual(ity) of Law. London: Routledge, 1996.

MOUNK, Yascha. El pueblo contra la democracia. Barcelona: Editorial Paidós, 2018.

OBSERVATÓRIO G. Cartório de Goiás contraria decisão do STF e recusa alteração de registro civil de mulher trans. Rangel Querino, 2019. Disponível em https://observatoriog.bol.uol.com.br/noticias/cartorio-de-goias-contraria-decisao-do-stf-e-recusa-alteracao-de-registro-civil-de-mulher-trans. Acesso em: 10 abr. 2022.

PAIM, Antonio. Momentos decisivos da história do Brasil. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

PARKER, Richard. Estigmas do HIV/Aids: novas identidades e tratamentos em permanentes sistemas de exclusão. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde, vol. 13, n. 3, 2019.

PELÚCIO, Larissa; PAZ, Diego. "A democracia sexual no coração da democracia”. A centralidade do gênero para a leitura do presente - entrevista com Éric Fassin. Revista Interface – Comunicação, Saúde, Educação. Botucatu, v. 23, n. e190258, p. 1–12, 2019.

QUINALHA, Renan. Contra a moral e os bons costumes: a ditadura e a repressão à comunidade LGBT. São Paulo: Companhia das Letras, 2021.

RESENDE, Pâmela de Almeida. Da abertura lenta, gradual e segura à anistia ampla, geral e irrestrita: A Lógica do Dissenso na Transição Para a Democracia. Revista Sul-Americana de Ciência Política, vol.2, n. 2, p. 36-46, jun. 2014.

RIOS, Roger Raupp; GOLIN, Célio; LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Homossexualidade e direitos sexuais: reflexões a partir da decisão do STF. Porto Alegre: Sulina, 2011.

RIOS, Roger Raupp; RESADORI, Alice Hertzog. Direitos humanos, transexualidade e “direito dos banheiros”. Revista Direito e Práxis, [S.l.], v. 6, n. 3, p. 196-227, nov. 2015. ISSN 2179-8966. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/16715. Acesso em: 17 abr. 2022.

RIOS, Roger Raupp. As uniões homossexuais e a “família homoafetiva”: o direito de família como instrumento de adaptação e conservadorismo ou a possibilidade de sua transformação e inovação. civilistica.com, v. 2, n. 2, p. 1-21, 24 jun. 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/101/71. Acesso em: 17 abr. 2020.

RIOS, Roger Raupp; MELLO, Lawrence Estivalet de. Criminalização da Homotransfobia no Supremo Tribunal Federal (ADO 26): do “racismo social” à discriminação sexista. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 169. ano 28. p. 321-345. São Paulo: Ed. RT, julho 2020.

SANTOS, Wanderley Guilherme. A democracia impedida: o Brasil no século XXI. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017.

SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

STUTZ E ALMEIDA, Eneá (org.). Justiça de transição e democracia. Salvador: Sofia 10 Editora, 2021.

TREVISAN, João Silvério. Devassos no paraíso: a homossexualidade no Brasil, da colônia à atualidade. 4 ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2018.

TRINDADE, Eliane. Amor não tem gênero', diz mãe de menina trans de 7 anos. Folha de São Paulo, 6 mar. 2022. Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/colunas/redesocial/2022/03/amor-nao-tem-genero-diz-mae-de-menina-trans-de-7-anos.shtml. Acesso em: 10 abr. 2022.

UOL. Globo é atacada por desembargador: vulgar e enaltece homossexuais. 9 mar. 2022. Disponível em https://www.uol.com.br/splash/noticias/2022/03/09/desembargador-ataca-tv-globo.htm. Acesso em: 10 abr. 2022.

WINTEMUTE, Robert. Sexual Orientation and Human Rights: the United States Constitution, the European Convention and the Canadian Charter. Oxford: Clarendon Press, 1995.

Downloads

Publicado

2022-12-25

Como Citar

RAUPP RIOS, Roger. Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 659–680, 2022. DOI: 10.5380/rinc.v9i3.85903. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/85903. Acesso em: 22 mar. 2025.

Edição

v. 9 n. 3 (2022): setembro/dezembro

Seção

Artigos originais

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).