Proteção de dados, competências dos entes federativos e a Emenda Constitucional n. 115/22
Resumo
É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à União competência para disciplinar esse acesso, de modo a convalidar essa inconstitucionalidade. A diminuição da competência estadual e municipal para legislar sobre direito administrativo é inconstitucional, pois viola a cláusula pétrea da forma federativa. Superada essa tese, é inconstitucional a pretensa convalidação, efetuada por Emenda, de inconstitucionalidade de lei pretérita, por ofensa à segurança jurídica e à moralidade. Superada essa tese, há de se reconhecer a manifesta incompetência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados tanto para exigir de Estados e Municípios que cumpram as exigências da LGPD, como, no caso de descumprimento, para sancioná-los.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ALMEIDA, Bianca Cavalli; FUJITA, Jorge Shiguemitsu. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Brasileiras. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 281-303, maio/ago. 2021.
ARAÚJO, Luiz Alberto David. Características comuns do Federalismo. In: BASTOS, Celso (coord.). Por uma nova federação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 39-52.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de; PERIM, Maria Clara Mendonça; RIBEIRO, Koryander Figueirêdo. As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 267-296, jan./mar. 2022.
ATALIBA, Geraldo. Regime jurídico constitucional das relações entre Municípios e Autarquias federais. Santo André: Prefeitura Municipal de Santo André, 1966.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com Emenda constitucional superveniente. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 23, p. 12-23, 1998.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Impossibilidade de o INPS multar Municípios. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI. São Paulo, ano 05, n. 17, p. 373-376, abr.-jun. 2021.
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Natureza jurídica do Estado federal. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1948.
BARROSO, Luís Roberto. Direito constitucional brasileiro: o problema da Federação. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos da personalidade. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.
BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Disponibilidade dos direitos da personalidade e autonomia privada. São Paulo: Saraiva, 2005.
CALÇADA, Luís Antonio Zanotta; RECK, Janriê Rodrigues. Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 3, p. 859-876, set./dez. 2020.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O Estado Federal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Lei geral de proteção de dados pessoais e direito administrativo: questões polêmicas. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes. (coord.). LGPD & Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 17-31.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria constitucional das empresas estatais - 2ª parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 4, n.15, p. 55-85, out.-dez. 2020.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Ato administrativo. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; MARTINS, Ricardo Marcondes. Tratado de direito administrativo – v. 5: Ato administrativo e procedimento administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 31-437.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 105-141, jan./mar. 2019.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Descentralização administrativa e contrafações. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 21, n. 114, p. 47-73, mar.-abr. 2019.
PALOP, Andrés Boix. Las convalidaciones legislativas. Madrid: Iustel, 2004.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Fundamentos do Direito Civil – v. I: Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
ZIMMERMANN, Augusto. Teoria geral do federalismo democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.
DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v9i3.87107
Apontamentos
- Não há apontamentos.
ISSN 2359-5639
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.
Praça Santos Andrade, n. 50, 3º andar, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80.020-300
Telefone: +55 41 3352-0716
E-mail: rinc.ufpr@gmail.com
