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• Sumário Bilingue

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Editorial

• Editorial

  Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

  7-9

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Artigos originais

• Criteria to scrutinize new rights: protecting rights against artificial proliferation

  Luisa Netto

  11-75

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• Las competencias de los ayuntamientos para impulsar el autoconsumo fotovoltaico en el sector doméstico: especial referencia a Cataluña

  Laura Presicce

  77-106

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• Desintegração jurídica e uma teoria do Estado

  William H. Clune

  107-133

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• Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision

  Martha Toribio Leão

  135-160

  • PDF (English)

• Democracy, fundamental rights and public finance: a constitutionalist criticism of the Steuerle-Roeper Index

  Francisco Mata Machado Tavares

  161-183

  • PDF (English)

• Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19

  Anderson Vichinkeski Teixeira, Fernanda Frizzo Bragato

  185-207

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• A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?

  Daniel Wunder Hachem, Eloi Pethechust

  209-236

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• Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle

  Lucas Catib De Laurentiis, Felipe Grizotto Ferreira

  237-274

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• A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada

  Shayane do Socorro de Almeida da Paixão, Sandoval Alves da Silva, Rosalina Moitta Pinto da Costa

  275-301

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