Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
Resumo
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ALCALÁ, Humberto Nogueira. Los desafíos del control de convencionalidad del corpus iuris interamericano para los trinunales nacionales y su diferenciación con el control de constitucionalidad. In: MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Coord.). Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.
ALCALÁ, Humberto Nogueira. Reforma constitucional de 2005 y control de constitucionalidade de tratados internacionales. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 5, n. 1, 59-88, 2007.
ALIANAK, Rachel Cynthia. El renovado derecho administrativo a la luz del control de convencionalidad. Revista latinoamericana de derecho administrativo, [s.l.], vol. 2, n. 1, p. 283-299, 2015.
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro: análise do tema à luz do direito constitucional. Revista do Advogado, São Paulo, ano 23, n. 73, p. 48-58, 2003.
ANDO, Nisuke. National implementation and interpretation. In: SHELTON, Dinah (Org.). The Oxford Handbook of International Human Rights Law, Oxford: Oxford University Press, 2013.
BOGDANDY, Armin von. Demokratie, Globalisierung, Zukunft des Völkerrechtes – eine Bestandaufnahme. ZaöRV, [s.l.], vol. 63, p. 853-877, 2003.
BARAK, Ahron. The judge in a Democracy. Princeton and Oxford: Princeton University Press, 2006.
BARROSO, Luís Roberto. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas. Direito e Praxis, Rio de Janeiro, vol. 9, n. 4, p. 2171-2228, 2018.
BAZÁN, Victor. El control de convencionalidade: incógnitas, desafios y perspectiva. In: BAZÁN, Victor, NASH, Claudio (Org.). Justicia constitucional y derechos fundamentales: el control de convencionalidad, Berlim: Konrad Adenauer Stiftung, 2011.
BAZÁN, Victor. O controle de convencionalidade e a necessidade de intensificar um adequado diálogo jurisprudencial. Revista direito público, vol. 8, n. 41, p. 218-235, set./out. 2011.
BELTRAMELLI NETO, Silvio; KLUGE, Cesar Henrique. Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da OIT e do Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Revista direito e justiça - reflexões sóciojurídicas, Santo Ângelo, ano XVII, n. 28, p. 105-123, 2017.
BILDER, Christina. The prohibition of amnesties by the inter-American Court of Human Rights, German law journal, [s.l.], vol. 12, n. 5, p. 1203-1230, 2011.
BURGORGUE-LARSEN, Laurence. Chronicle of a Fashionable Theory in Latin America: Decoding the Doctrinal Discourse on Conventionality Control. In: HAECK Yves; HERRERA, Clara Burbano; CHIRIBOGA, Oswaldo Ruiz (Org.). The Inter-American Court of Human Rights: Theory and Practice, Present and future, Cambridge: Intersentia, 2016.
CAMILO, Guilherme Vitor de Gonzaga. A aplicação dos tratados e a doutrina do controle de convencionalidade: bases jurídicas e efetivação. Revista de direito brasileira, São Paulo, vol. 17, n. 7, p. 18-39, maio/ago. 2017.
CAMPOS, Bárbara Pincowsca Cardoso. Controle de convencionalidade: aproximação entre direito internacional e constitucionalismo?. Revista do instituto brasileiro de direitos humanos, [s.l.], vol. 13, n. 13, p. 47-58, 2013.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de. Convencionalização do direito civil: a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas. Revista de direito internacional, Brasília, vol. 12, n. 2, p. 341-354, 2015.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.
CAVALLO, Gonzalo Aguilar. El control de convencionalidad: análisis en derecho comparado. Revista Direito GV, São Paulo, n. 18, p. 721-754, jul./dez. 2013.
CHAVES, Denilsson Gonçalves; SOUSA, Mônica Teresa Costa. O controle de convencionalidade e a autoanálise do poder judiciário brasileiro. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 1, p. 87-113, jan./abr. 2016.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humana. Revista de processo, São Paulo, vol. 39, n. 232, p. 363-390, jun. 2014.
CONTESSE, Jorge. The Final Word? Constitutional Dialogue and the Inter-American Court of Human Rights. I-CON, [s.l.], vol. 15, n. 2, p. 414-435, 2017.
CONTRERAS, Pablo. National discretion and international deference in the restriction of human rights: a comparation between the jurisprudence of the European and inter-american Court of human rights. Northwestern journal of international human rights, [s.l.], vol. 11, n. 28, p. 28-82, 2012.
DAHL, Robert. Tomada de decisão na democracia – a Suprema Corte como instituição nacional de tomada de decisão política. In: MENDES, Gilmar Ferreira; GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat; MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt (Org.). Jurisdição constitucional em 2020. São Paulo: Saraiva, 2016.
DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya. Curso de processo constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de processo civil: volume 1. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito internacional público. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2003.
DRAGO, Guillaume. Contentieux constitutionnel français. 3. ed. Paris: PUF.
DULITZKY, Ariel. An Inter-American Constitutional Court? The Invention of the Conventionality Control by the Inter-American Court of Human Rights. Texas International Law Journal, Texas, vol. 50, n. 1, p. 47-93, 2015.
DULITZKY, Ariel. La aplicación de los tratados de derechos humanos por los tribunales locales: un estudio comparado. In: ABREGÚ, Martin; COURTIS, Christian (Org.). La aplicación de los tratados sobre derechos humanos por los tribunales locales, Argentina: Ed. del Puerto, 1997.
FABBRINI, Federico. Kelsen in Paris: France’s Constitutional Reform and the introduction of a posteriori constitutional review of legislation. German Law Journal, [s.l.] vol. 9, n. 10, p. 1297- 1312, 2008.
FEITOSA, Gustavo Raposo; SILVA NETO, Ademar Monteiro. Audiência de custódia, convenções internacionais de direitos humanos e liberdade de locomoção. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, vol. 36, n. 2, p. 153-170, 2016.
FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: direitos políticos e inelegibilidades, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
FERREIRA, Felipe Grizotto; CABRAL, Guilherme Perez; LAURENTIIS, Lucas Catib de. O exercício da jurisdição interamericana de direitos humanos: legitimidade, problemas e possíveis soluções. Revista de Direito Internacional, [s.l.], vol. 16, n. 2, p. 243-268, 2019.
GARCIA RAMIREZ, Sergio. El control judicial interno de convencionalidad. Revista IUS, Puebla, vol. 5, n. 28, p. 123-159, 2011.
GOMES, Eduardo Bianchi. Controle de convencionalidade nos processos de integração – Democracia e Mercosul (a construção de uma tese). A&C - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 52, p. 231-245, 2013.
GOMES, Eduardo Bianchi; GONÇALVES, Ane Elise. O controle de convencionalidade, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o crime de desacato. Revista Jurídica da Presidência, [s.l.], vol. 18, n. 114, p. 73-96.
HENNEBEL, Ludovic. The Inter-American Court of Human Rights: the Ambassador of Universalism. Quebec Journal of International Law, Quebec, n. 57, special edition, p. 57-97, 2011.
HITTERS, Juan Carlos. Control de constitucionalidad y control de convencionalidad: comparación. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 7, n. 2, p. 109-128, 2009.
KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
KELSEN, Hans. O problema da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KELSEN, Hans. Principles of International Law. New York: Rinehart and Co., 1952.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1988.
KOSKENNIEMI, Martti. International Law as Political Theology: How to Read Nomos der Erde?. Constellation, [s.l.], vol. 11, n. 4, p. 492-511, 2004.
JUÁREZ, Karlos A. Castilla. Control de convencionalidade interamericano: una mera aplicación del derecho internacional. Revista Derecho del Estado, n. 33, p. 149-172, jul./dez. 2014.
LAURENTIIS, Lucas Catib de. A proporcionalidade no direito constitucional: origem, modelos e reconstrução dogmática. São Paulo: Malheiros, 2017.
LAURENTIIS, Lucas Catib de. Muito barulho pra nada: problemas do procedimento de recepção dos tratados de direitos humanos com hierarquia constitucional. In: LISBOA, Marcos José Alves; GASPAR, Renata Alvares (Org.). Direito globalizado, ética e cidadania. Belo Horizonte: Arraes editores, 2017.
LAURENTIIS, Lucas Catib de. Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 260, p. 133-166, maio/ago. 2012.
LAURENTIIS, Lucas De; GALKOWICZ, Henrique. Medidas cautelares interpretativas e de efeito aditivos no controle de constitucionalidade: uma análise crítica de sua aplicação. Revista Direito GV, São Paulo, n. 21, p. 65-88, 2015.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Interpretación conforme y control difuso de convencionalidad: el nuevo paradigma para el juez mexicano. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 9, n. 2, p. 531-622, 2011.
LÜBBE-WOLFF, Gertrude. ECtHR and national jurisdiction – The Görgülü Case. Humboldt Forum Recht, n. 12, p. 138-146, 2006.
MAGALHÃES, Breno B. O controle difuso de convencionalidade no Brasil: soluções para seu aprimoramento. In: CHAI, Cássius Guimarães; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; CHAVES, Valena Jacob (Org.). Ensaios críticos: do político ao jurídico. 1. ed. Campos dos Goytacazes: Brasil Multicultural, 2016.
MALARINO, Ezequiel. Judicial Activism, Punitivism and Supranationalisation: Illiberal and Antidemocratic Tendencies of the Inter-American Court of Human Rights. International Criminal Law Review, [s.l.], vol. 12, p. 665-695, 2012.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de convencionalidade (na perspectiva do direito brasileiro). In: MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Coord.). Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.
MARTINS, Leonardo. Proporcionalidade como critério de controle de constitucionalidade: problemas de sua recepção pelo direito e jurisdição constitucional brasileiros. Cadernos de Direito, Piracicaba, n. 3 (5), p. 15-45, jul./dez. 2003.
MARTINS, Leonardo; MOREIRA, Thiago Oliveira. Constitucionalidade e Convencionalidade de Atos do Poder Público: concorrência ou hierarquia? Um contributo em face da situação jurídico-constitucional brasileira. Anuario de Derecho Constitucional Latino Americano, [s.l.], vol. 17, p. 463-483, 2011.
MARTINS, Leonardo; MOREIRA, Thiago Oliveira. Controle de convencionalidade de atos do poder público – concorrência ou hierarquia em face do controle de constitucionalidade?. In: PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; DIMOULIS, Dimitri (Coord.). Direito constitucional internacional dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro. Revista de informação legislativa, [s.l.], ano 37, n. 138, p. 231- 250, out./dez., 2000.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional: inconstitucionalidade e garantia da constituição. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
MONTEIRO, Marco Antonio Corrêa. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. São Paulo: Saraiva, 2011.
MOREIRA. O Exercício do Controle de Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: Uma Década de Decisões Assimétricas. In. MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão. Anais do XV CBDI. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017, p. 251- 271.
MÜCKL, Stefan. Kooperation oder Konfrontation? Das Verhältnis zwischen Bundesverfassungsgericht und Europäischem Gerichtshot für Menchenrechte. Der Staat, [s.l.], vol. 44, n. 3, p. 403-431, 2005.
MURSWIEK, Dietrich. Souveränität und Humanitäre intervention. Der Staat, [s.l.], vol. 35, n. 1, p. 31-44, 1996.
NEUMAN, Gerald L. Import, Export, and Regional Consent in the Inter-American Court of Human Rights. The European Journal of International Law, [s.l.], vol.19, n. 1, p. 101-123, 2008.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e diálogo entre jurisdições. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, São Paulo, n. 19, p. 67-93, 2012.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2008.
POSNER, Richard. Enlightened Despot, The New Republic, [s.l.], [s.n.], 23 de abril, 2007.
POTACS, Michael. Das Verhältnis zwischen der EU und ihren Mitgliedstaaten im Lichte traditioneller Modelle. ZÖR, [s.l.], n. 65, 117-139, 2010.
RAMÍREZ, Sergio Garcia. El control judicial interno de convencionalidad. In: MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer (Coord.). El control difuso de convencionalidad: Diálogo entre la Corte Interamericana de Derechos Humanos y los jueces nacionales. México: Fundap, 2012.
RAMOS, André Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
RAMOS, André Carvalho. Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos. Revista CEJ, Brasília, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005.
RAMOS, André Carvalho. Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, vol. 104, p. 241-286, jan./dez. 2009.
RAMOS, Elival da Silva. A inconstitucionalidade das leis: vício e sanção. São Paulo: Saraiva, 1994.
RAMOS, Elival da Silva. Controle de constitucionalidade no Brasil: perspectivas de evolução, São Paulo: Saraiva, 2010.
REIMER, Philipp. “L’état, c’est le droit” – sobre a atualidade da teoria do Estado de Hans Kelsen em face da metamorfose do poder estatal. Cadernos do programa de pós-graduação em Direito UFRGS, Porto alegre, vol. XI, n. 1, p. 50-79, 2016.
ROCHA, Matheus Lins; FERREIRA, Olavo A.; TARREGA, Maria Cristina. O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba, vol. 20, n. 2, p. 317-336, jul./dez. 2019.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia Brasileira. Revista de Direito GV, São Paulo, vol. 9, n. 2, p. 681-705, 2016.
RUSSOWSKY, Iris Saraiva. O controle de convencionalidade das leis: uma análise na esfera internacional e interna. Revista CAAP, Belo Horizonte, vol. XVIII, n. 2, p. 61-96, 2012.
SAGÜÉS, Nestor Pedro. Obrigaciones internacionales y control de convencionalidade. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 8, n. 1, p. 117-136, 2010.
SCHMITT, Carl. Teologia política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
SEGADO, Francisco Fernández. La Jurisdiccion Constitucional Ante El Siglo XXI, la quiebra de la bipolaridad sistema americano-sistema europeo-kelseniano y la búsqueda de nuevas variables explicativas de los sistemas control de constitucionalidad. ANALES de la Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdova, Córdoba, Tomo XLI, p. 35-81, 2002.
SILVA, José Afonso. Um pouco de direito constitucional comparado. São Paulo: Malheiros, 2009.
SLAUGHTER, Anne-Marie. A Global Community of Courts. Harvard International Law Journal, Cambridge, vol. 44, p. 191-219, 2003.
SULTANY, Nimer. The legacy of justice Aharon Barak: a critical review. Harvard International Law Journal, Cambridge, vol. 48, p. 83-92, 2007.
TALAMINI, Eduardo. O exame de sentenças da jurisdição brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil, [s.l.], vol. 06, p. 205-229, 2006.
TORRIJO, Ximena Fuentes. International and Domestic Law: Definitely an Odd Couple. University of Puerto Rico Law Review-Seminar in Latin America on Constitutional and Political Theory (SELA), [s.l.], vol. 77, n. 2, p. 483-505, 2008.
TUSHNET, Mark. The inevitable globalization of Constitutional Law. Virginia Journal of International Law, [s.l.], vol. 50, p. 985-1004, 2009.
VERDROSS, Alfred. Völkerrecht. 3. ed. Wien: Springer, 1955.
VIEIRA, Oscar Vilhena. A constituição e sua reserva de justiça. São Paulo: Malheiros, 1999.
DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v8i1.71780
Apontamentos
- Não há apontamentos.
ISSN 2359-5639
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.
Praça Santos Andrade, n. 50, 3º andar, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80.020-300
Telefone: +55 41 3352-0716
E-mail: rinc.ufpr@gmail.com
