Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.71780

Palavras-chave:

direito internacional, direito comparado, controle de convencionalidade, Corte Interamericana de Direitos Humanos, crítica.

Resumo

A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade. 

Biografia do Autor

Lucas Catib De Laurentiis, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor Titular Categoria A1 da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Campinas-SP, Brasil). Coordenador e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD), vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Mestre e Doutor em Direito constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante com bolsa CAPES sanduíche da Albert Ludwigs Universität Freiburg e do Instituto Max Planck de Freiburg. É especialista em Direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor nos cursos de especialização e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi professor e orientador da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público. Foi pesquisador e professor convidado da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e Membro da comissão de Direito constitucional da OAB-SP. É advogado e consultor nas áreas de direito público e direito tributário. E-mail: lucas.laurentiis@gmail.com.

Felipe Grizotto Ferreira, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Campinas-SP, Brasil). Graduado em Direito pela PUC-Campinas, com período sanduíche na Universidade de Coimbra. E-mail: felipe.g.ferreira@hotmail.com.

Referências

ALCALÁ, Humberto Nogueira. Los desafíos del control de convencionalidad del corpus iuris interamericano para los trinunales nacionales y su diferenciación con el control de constitucionalidad. In: MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Coord.). Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.

ALCALÁ, Humberto Nogueira. Reforma constitucional de 2005 y control de constitucionalidade de tratados internacionales. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 5, n. 1, 59-88, 2007.

ALIANAK, Rachel Cynthia. El renovado derecho administrativo a la luz del control de convencionalidad. Revista latinoamericana de derecho administrativo, [s.l.], vol. 2, n. 1, p. 283-299, 2015.

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro: análise do tema à luz do direito constitucional. Revista do Advogado, São Paulo, ano 23, n. 73, p. 48-58, 2003.

ANDO, Nisuke. National implementation and interpretation. In: SHELTON, Dinah (Org.). The Oxford Handbook of International Human Rights Law, Oxford: Oxford University Press, 2013.

BOGDANDY, Armin von. Demokratie, Globalisierung, Zukunft des Völkerrechtes – eine Bestandaufnahme. ZaöRV, [s.l.], vol. 63, p. 853-877, 2003.

BARAK, Ahron. The judge in a Democracy. Princeton and Oxford: Princeton University Press, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. Contramajoritário, representativo e iluminista: os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas. Direito e Praxis, Rio de Janeiro, vol. 9, n. 4, p. 2171-2228, 2018.

BAZÁN, Victor. El control de convencionalidade: incógnitas, desafios y perspectiva. In: BAZÁN, Victor, NASH, Claudio (Org.). Justicia constitucional y derechos fundamentales: el control de convencionalidad, Berlim: Konrad Adenauer Stiftung, 2011.

BAZÁN, Victor. O controle de convencionalidade e a necessidade de intensificar um adequado diálogo jurisprudencial. Revista direito público, vol. 8, n. 41, p. 218-235, set./out. 2011.

BELTRAMELLI NETO, Silvio; KLUGE, Cesar Henrique. Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da OIT e do Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Revista direito e justiça - reflexões sóciojurídicas, Santo Ângelo, ano XVII, n. 28, p. 105-123, 2017.

BILDER, Christina. The prohibition of amnesties by the inter-American Court of Human Rights, German law journal, [s.l.], vol. 12, n. 5, p. 1203-1230, 2011.

BURGORGUE-LARSEN, Laurence. Chronicle of a Fashionable Theory in Latin America: Decoding the Doctrinal Discourse on Conventionality Control. In: HAECK Yves; HERRERA, Clara Burbano; CHIRIBOGA, Oswaldo Ruiz (Org.). The Inter-American Court of Human Rights: Theory and Practice, Present and future, Cambridge: Intersentia, 2016.

CAMILO, Guilherme Vitor de Gonzaga. A aplicação dos tratados e a doutrina do controle de convencionalidade: bases jurídicas e efetivação. Revista de direito brasileira, São Paulo, vol. 17, n. 7, p. 18-39, maio/ago. 2017.

CAMPOS, Bárbara Pincowsca Cardoso. Controle de convencionalidade: aproximação entre direito internacional e constitucionalismo?. Revista do instituto brasileiro de direitos humanos, [s.l.], vol. 13, n. 13, p. 47-58, 2013.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

CARVALHO, Alexander Perazo Nunes de. Convencionalização do direito civil: a aplicação dos tratados e convenções internacionais no âmbito das relações privadas. Revista de direito internacional, Brasília, vol. 12, n. 2, p. 341-354, 2015.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998.

CAVALLO, Gonzalo Aguilar. El control de convencionalidad: análisis en derecho comparado. Revista Direito GV, São Paulo, n. 18, p. 721-754, jul./dez. 2013.

CHAVES, Denilsson Gonçalves; SOUSA, Mônica Teresa Costa. O controle de convencionalidade e a autoanálise do poder judiciário brasileiro. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, vol. 61, n. 1, p. 87-113, jan./abr. 2016.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

CONCI, Luiz Guilherme Arcaro. O controle de convencionalidade como parte de um constitucionalismo transnacional fundado na pessoa humana. Revista de processo, São Paulo, vol. 39, n. 232, p. 363-390, jun. 2014.

CONTESSE, Jorge. The Final Word? Constitutional Dialogue and the Inter-American Court of Human Rights. I-CON, [s.l.], vol. 15, n. 2, p. 414-435, 2017.

CONTRERAS, Pablo. National discretion and international deference in the restriction of human rights: a comparation between the jurisprudence of the European and inter-american Court of human rights. Northwestern journal of international human rights, [s.l.], vol. 11, n. 28, p. 28-82, 2012.

DAHL, Robert. Tomada de decisão na democracia – a Suprema Corte como instituição nacional de tomada de decisão política. In: MENDES, Gilmar Ferreira; GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat; MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt (Org.). Jurisdição constitucional em 2020. São Paulo: Saraiva, 2016.

DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya. Curso de processo constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de processo civil: volume 1. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito internacional público. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2003.

DRAGO, Guillaume. Contentieux constitutionnel français. 3. ed. Paris: PUF.

DULITZKY, Ariel. An Inter-American Constitutional Court? The Invention of the Conventionality Control by the Inter-American Court of Human Rights. Texas International Law Journal, Texas, vol. 50, n. 1, p. 47-93, 2015.

DULITZKY, Ariel. La aplicación de los tratados de derechos humanos por los tribunales locales: un estudio comparado. In: ABREGÚ, Martin; COURTIS, Christian (Org.). La aplicación de los tratados sobre derechos humanos por los tribunales locales, Argentina: Ed. del Puerto, 1997.

FABBRINI, Federico. Kelsen in Paris: France’s Constitutional Reform and the introduction of a posteriori constitutional review of legislation. German Law Journal, [s.l.] vol. 9, n. 10, p. 1297- 1312, 2008.

FEITOSA, Gustavo Raposo; SILVA NETO, Ademar Monteiro. Audiência de custódia, convenções internacionais de direitos humanos e liberdade de locomoção. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, vol. 36, n. 2, p. 153-170, 2016.

FERREIRA, Marcelo Ramos Peregrino. O controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: direitos políticos e inelegibilidades, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

FERREIRA, Felipe Grizotto; CABRAL, Guilherme Perez; LAURENTIIS, Lucas Catib de. O exercício da jurisdição interamericana de direitos humanos: legitimidade, problemas e possíveis soluções. Revista de Direito Internacional, [s.l.], vol. 16, n. 2, p. 243-268, 2019.

GARCIA RAMIREZ, Sergio. El control judicial interno de convencionalidad. Revista IUS, Puebla, vol. 5, n. 28, p. 123-159, 2011.

GOMES, Eduardo Bianchi. Controle de convencionalidade nos processos de integração – Democracia e Mercosul (a construção de uma tese). A&C - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 52, p. 231-245, 2013.

GOMES, Eduardo Bianchi; GONÇALVES, Ane Elise. O controle de convencionalidade, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o crime de desacato. Revista Jurídica da Presidência, [s.l.], vol. 18, n. 114, p. 73-96.

HENNEBEL, Ludovic. The Inter-American Court of Human Rights: the Ambassador of Universalism. Quebec Journal of International Law, Quebec, n. 57, special edition, p. 57-97, 2011.

HITTERS, Juan Carlos. Control de constitucionalidad y control de convencionalidad: comparación. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 7, n. 2, p. 109-128, 2009.

KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

KELSEN, Hans. O problema da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

KELSEN, Hans. Principles of International Law. New York: Rinehart and Co., 1952.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1988.

KOSKENNIEMI, Martti. International Law as Political Theology: How to Read Nomos der Erde?. Constellation, [s.l.], vol. 11, n. 4, p. 492-511, 2004.

JUÁREZ, Karlos A. Castilla. Control de convencionalidade interamericano: una mera aplicación del derecho internacional. Revista Derecho del Estado, n. 33, p. 149-172, jul./dez. 2014.

LAURENTIIS, Lucas Catib de. A proporcionalidade no direito constitucional: origem, modelos e reconstrução dogmática. São Paulo: Malheiros, 2017.

LAURENTIIS, Lucas Catib de. Muito barulho pra nada: problemas do procedimento de recepção dos tratados de direitos humanos com hierarquia constitucional. In: LISBOA, Marcos José Alves; GASPAR, Renata Alvares (Org.). Direito globalizado, ética e cidadania. Belo Horizonte: Arraes editores, 2017.

LAURENTIIS, Lucas Catib de. Entre lei e constituição: a administração pública e o controle de constitucionalidade no direito brasileiro. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 260, p. 133-166, maio/ago. 2012.

LAURENTIIS, Lucas De; GALKOWICZ, Henrique. Medidas cautelares interpretativas e de efeito aditivos no controle de constitucionalidade: uma análise crítica de sua aplicação. Revista Direito GV, São Paulo, n. 21, p. 65-88, 2015.

MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. Interpretación conforme y control difuso de convencionalidad: el nuevo paradigma para el juez mexicano. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 9, n. 2, p. 531-622, 2011.

LÜBBE-WOLFF, Gertrude. ECtHR and national jurisdiction – The Görgülü Case. Humboldt Forum Recht, n. 12, p. 138-146, 2006.

MAGALHÃES, Breno B. O controle difuso de convencionalidade no Brasil: soluções para seu aprimoramento. In: CHAI, Cássius Guimarães; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; CHAVES, Valena Jacob (Org.). Ensaios críticos: do político ao jurídico. 1. ed. Campos dos Goytacazes: Brasil Multicultural, 2016.

MALARINO, Ezequiel. Judicial Activism, Punitivism and Supranationalisation: Illiberal and Antidemocratic Tendencies of the Inter-American Court of Human Rights. International Criminal Law Review, [s.l.], vol. 12, p. 665-695, 2012.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de convencionalidade (na perspectiva do direito brasileiro). In: MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Coord.). Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.

MARTINS, Leonardo. Proporcionalidade como critério de controle de constitucionalidade: problemas de sua recepção pelo direito e jurisdição constitucional brasileiros. Cadernos de Direito, Piracicaba, n. 3 (5), p. 15-45, jul./dez. 2003.

MARTINS, Leonardo; MOREIRA, Thiago Oliveira. Constitucionalidade e Convencionalidade de Atos do Poder Público: concorrência ou hierarquia? Um contributo em face da situação jurídico-constitucional brasileira. Anuario de Derecho Constitucional Latino Americano, [s.l.], vol. 17, p. 463-483, 2011.

MARTINS, Leonardo; MOREIRA, Thiago Oliveira. Controle de convencionalidade de atos do poder público – concorrência ou hierarquia em face do controle de constitucionalidade?. In: PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; DIMOULIS, Dimitri (Coord.). Direito constitucional internacional dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro. Revista de informação legislativa, [s.l.], ano 37, n. 138, p. 231- 250, out./dez., 2000.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 15. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional: inconstitucionalidade e garantia da constituição. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.

MONTEIRO, Marco Antonio Corrêa. Tratados internacionais de direitos humanos e direito interno. São Paulo: Saraiva, 2011.

MOREIRA. O Exercício do Controle de Convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: Uma Década de Decisões Assimétricas. In. MENEZES, Wagner (Org.). Direito Internacional em Expansão. Anais do XV CBDI. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017, p. 251- 271.

MÜCKL, Stefan. Kooperation oder Konfrontation? Das Verhältnis zwischen Bundesverfassungsgericht und Europäischem Gerichtshot für Menchenrechte. Der Staat, [s.l.], vol. 44, n. 3, p. 403-431, 2005.

MURSWIEK, Dietrich. Souveränität und Humanitäre intervention. Der Staat, [s.l.], vol. 35, n. 1, p. 31-44, 1996.

NEUMAN, Gerald L. Import, Export, and Regional Consent in the Inter-American Court of Human Rights. The European Journal of International Law, [s.l.], vol.19, n. 1, p. 101-123, 2008.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e diálogo entre jurisdições. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, São Paulo, n. 19, p. 67-93, 2012.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2008.

POSNER, Richard. Enlightened Despot, The New Republic, [s.l.], [s.n.], 23 de abril, 2007.

POTACS, Michael. Das Verhältnis zwischen der EU und ihren Mitgliedstaaten im Lichte traditioneller Modelle. ZÖR, [s.l.], n. 65, 117-139, 2010.

RAMÍREZ, Sergio Garcia. El control judicial interno de convencionalidad. In: MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer (Coord.). El control difuso de convencionalidad: Diálogo entre la Corte Interamericana de Derechos Humanos y los jueces nacionales. México: Fundap, 2012.

RAMOS, André Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

RAMOS, André Carvalho. Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos. Revista CEJ, Brasília, n. 29, p. 53-63, abr./jun. 2005.

RAMOS, André Carvalho. Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, vol. 104, p. 241-286, jan./dez. 2009.

RAMOS, Elival da Silva. A inconstitucionalidade das leis: vício e sanção. São Paulo: Saraiva, 1994.

RAMOS, Elival da Silva. Controle de constitucionalidade no Brasil: perspectivas de evolução, São Paulo: Saraiva, 2010.

REIMER, Philipp. “L’état, c’est le droit” – sobre a atualidade da teoria do Estado de Hans Kelsen em face da metamorfose do poder estatal. Cadernos do programa de pós-graduação em Direito UFRGS, Porto alegre, vol. XI, n. 1, p. 50-79, 2016.

ROCHA, Matheus Lins; FERREIRA, Olavo A.; TARREGA, Maria Cristina. O controle de convencionalidade difuso de ofício e a vedação das decisões-surpresa. Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba, vol. 20, n. 2, p. 317-336, jul./dez. 2019.

ROTHENBURG, Walter Claudius. Constitucionalidade e convencionalidade da Lei de Anistia Brasileira. Revista de Direito GV, São Paulo, vol. 9, n. 2, p. 681-705, 2016.

RUSSOWSKY, Iris Saraiva. O controle de convencionalidade das leis: uma análise na esfera internacional e interna. Revista CAAP, Belo Horizonte, vol. XVIII, n. 2, p. 61-96, 2012.

SAGÜÉS, Nestor Pedro. Obrigaciones internacionales y control de convencionalidade. Estudios Constitucionales, Talca, vol. 8, n. 1, p. 117-136, 2010.

SCHMITT, Carl. Teologia política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

SEGADO, Francisco Fernández. La Jurisdiccion Constitucional Ante El Siglo XXI, la quiebra de la bipolaridad sistema americano-sistema europeo-kelseniano y la búsqueda de nuevas variables explicativas de los sistemas control de constitucionalidad. ANALES de la Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdova, Córdoba, Tomo XLI, p. 35-81, 2002.

SILVA, José Afonso. Um pouco de direito constitucional comparado. São Paulo: Malheiros, 2009.

SLAUGHTER, Anne-Marie. A Global Community of Courts. Harvard International Law Journal, Cambridge, vol. 44, p. 191-219, 2003.

SULTANY, Nimer. The legacy of justice Aharon Barak: a critical review. Harvard International Law Journal, Cambridge, vol. 48, p. 83-92, 2007.

TALAMINI, Eduardo. O exame de sentenças da jurisdição brasileira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil, [s.l.], vol. 06, p. 205-229, 2006.

TORRIJO, Ximena Fuentes. International and Domestic Law: Definitely an Odd Couple. University of Puerto Rico Law Review-Seminar in Latin America on Constitutional and Political Theory (SELA), [s.l.], vol. 77, n. 2, p. 483-505, 2008.

TUSHNET, Mark. The inevitable globalization of Constitutional Law. Virginia Journal of International Law, [s.l.], vol. 50, p. 985-1004, 2009.

VERDROSS, Alfred. Völkerrecht. 3. ed. Wien: Springer, 1955.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A constituição e sua reserva de justiça. São Paulo: Malheiros, 1999.

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Publicado

2021-09-14

Como Citar

DE LAURENTIIS, Lucas Catib; FERREIRA, Felipe Grizotto. Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 237–274, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i1.71780. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71780. Acesso em: 24 abr. 2025.

Edição

v. 8 n. 1 (2021): janeiro/abril

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