Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.69875

Palavras-chave:

interpretative skepticism, constitutional interpretation, Constitutional Court, defeasible principles, indefeasible rules.

Resumo

This paper is a critical analysis of a recent case decided by the Brazilian Constitutional Court, which can be considered as paradigmatic of the current approach of Brazilian case law with reference to constitutional interpretation. The case regards the unconstitutionality of a statute provision which allowed the enforcement of penalties pending a second instance appeal and therefore before res judicata. This analysis aims at discussing the concept of constitutional provisions and legal interpretation theory as well as the legal arguments applied in these cases. The approach endorsed by the Court will be argued from both a theoretical point of view and a political standpoint, in order to outline its inadequacy and conflict with the Rule of Law doctrine.

Biografia do Autor

Martha Toribio Leão, Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo

Professora de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP. Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Mestre em Teoria do Direito e Democracia Constitucional pelo Istituto Tarello per la Filosofia del Diritto/Università Degli Studi di Gênova.

Referências

AARNIO, Aulis. Essays on the Doctrinal Study of Law. Dordrecht: Springer, 2011.

ALEXANDER, Larry. With Me, It's All er Nuthin: Formalism in Law and Morality. The University of Chicago Law Review, [s.l.], vol. 66, n. 3, p. 530-565, jun./ago. 1999.

ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. 3 ed. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1996.

ALEXY, Robert. The Dual Nature of Law. Ratio Juris, [s.l.], vol. 23, n. 2, p. 167–182, jun. 2010.

ALEXY, Robert. Constitutional Rights and Proportionality, Revus - Journal for Constitutional Theory and Philosophy of Law, [s.l.], vol. 22, p. 51–65, 2014.

ÁVILA, Humberto. Certainty in Law. Dordrecht: Springer, 2016.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista de Direito Tributário, São Paulo, vol. 79, p. 163-183, 2001.

ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In: GRUPPENMACHER, Betina. (Org.). Direito Tributário e o Novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004. p. 61-79.

ÁVILA, Humberto. Juristische Theorie der Argumentation. In: HELDRICH, Andreas. et al. (Org.). FS für Claus-Wilhelm Canaris zum 70. Geburtstag. München: Beck, 2007. p. 963-989.

ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do formalismo epistemológico ao estruturalismo argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, vol. 29, p. 181-204, 2013.

BANKOWSKI, Zenon; MACCORMICK, Neil. Statutory Interpretation in the United Kingdom. In: MACCORMICK, Neil; SUMMERS, Robert. (Org.). Interpreting Statutes – A Comparative Study. Aldershot: Dartmouth, 1991. p. 359-406.

BARBERIS, Mauro. Una filosofia del Diritto per lo stato costituzionale. Torino: G. Giappichelli Editore, 2017.

CHIASSONI, Pierluigi. Tecnica dell’interpretazione giuridica. Bologna: Il Mulino, 2007.

CUONO, Massimo. Entre arbitrariedad y razonabilidad. Hacia uma teoria crítica del neocostitucionalismo. Eunomía. Revista en Cultura de la Legalidad, [s.l.], n. 3, p. 44-60. 2012-2013.

DICIOTTI, Enrico. L’ambigua alternativa tra cognitivismo e scetticismo interpretativo. Working Paper 45, Università degli studi di Siena, Siena, p. 3-81, 2003.

FALLON, JR. Richard H. “The Rule of Law” as a Concept in Constitutional Discourse. Columbia Law Review, New York, vol. 97, n. 1, p. 1-56, 1997.

GUASTINI, Riccardo. L’interpretazione dei documenti normativi. Milano: Giuffrè, 2004.

GUASTINI, Riccardo. Distinguiendo – Estudios de teoría y metateoría del derecho. Barcelona: Editorial Gedisa, 1999.

GUASTINI, Riccardo. Interpretar y argumentar. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2014.

GUASTINI, Riccardo. Nuovi studi sull’interpretazione. Roma: Aracne, 2009.

GUASTINI, Riccardo. Interpretación y construcción jurídica. Legal Interpretation and Legal Construction. Isonomía, [s.l.] n. 43, p. 11-48, out. 2015.

JHERING, Rudolph von. Geist des römischen Rechts auf den verschiedenen Stufen seiner Entwicklung. 5. ed. Leipzig: [s.n.], 1880.

LAPORTA, Francisco J. El Império da la Ley – Una visíon actual. Madrid: Trotta, 2007.

LEAO, Martha. O Direito Fundamental de economizar tributos. São Paulo: Malheiros, 2018.

MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the Rule of Law: A Theory of Legal Reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005.

MACHADO DERZI, Misabel de Abreu. Modificações da jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009.

MAZZARESE, Tecla. Enunciato descritivo d’una norma: osservazione su uma nozione imbarazzane. Studi in memoria de Giovanni Tarello, Milano, vol. 2, p. 253-288, 1990.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional: Tomo II. Coimbra: Coimbra Editora, 1998.

RAMÍREZ, Federico Arcos. La seguridad jurídica: una teoría formal. Madrid: Dykinson, 2000.

SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer: a new introduction to legal reasoning. Cambridge: Harvard University Press, 2009.

SCHAUER, Frederick. Formalism. The Yale Law Journal, vol. 97, n. 4, p. 509-548, mar. 1999.

SEER, Roman. National Report: Germany. In: MEUSSEN, Gerard. (Org.). The Burden of Proof in Tax Law: EATLP International Tax Series, volume 10. Uppsala: EATLP, 2011. p. 127-139.

SICHES, Luís Recasens. Introducción al Estudio del Derecho. 12. ed. México: Editorial Porrúa, 1997.

ZORZETTO, Silvia. Reasonableness. The Italian Law Journal, [s.l.], vol. 1, n. 1, p. 107-139, 2015.

Downloads

Publicado

2021-09-14

Como Citar

TORIBIO LEÃO, Martha. Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 135–160, 2021. DOI: 10.5380/rinc.v8i1.69875. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/69875. Acesso em: 24 abr. 2025.

Edição

v. 8 n. 1 (2021): janeiro/abril

Seção

Artigos originais

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).