Vol. 3 No. 3 (2016): September/December

• Expediente

  Journal Masthead

  • PDF (Português (Brasil))

• Sumário bilingue

  Bilingual Table of Contents

  • PDF (Português (Brasil))

Editorial

• Editorial - O desvanecimento da força normativa da Constituição brasileira de 1988

  Daniel Wunder Hachem

  6-9

  • PDF (Português (Brasil))

Articles

• Non-Resident Second Amendment Rights after Dearth v. Lynch

  Steven K. Specht, Michael Piccolo

  11-34

  • PDF

• Judicialization of the Right to Health and Institutional Changes in Brazil

  Leandro Molhano Ribeiro, Ivar Alberto Hartmann

  35-52

  • PDF

• Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system

  Alexandre Godoy Dotta

  53-69

  • PDF

• Decisiones, influencias y representación: capitalización de la injerencia política

  Marco Aurélio Gonzalez Maldonado

  71-103

  • PDF (Español (España))

• Semejanzas y diferencias entre la Constitución Federal de Brasil de 1988 y la mexicana respecto del parlamento

  Ana Claudia Santano, Marina del Pilar Olmeda García

  105-116

  • PDF (Español (España))

• Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis

  Maria Celina Bodin de Moraes, Ana Carolina Brochado Teixeira

  117-139

  • PDF (Português (Brasil))

• Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional

  Anderson Vichinkeski Teixeira

  141-166

  • PDF (Português (Brasil))

• Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica.

  Luís Manuel Fonseca Pires

  167-189

  • PDF (Português (Brasil))

• A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva

  Janriê Rodrigues Reck, Caroline Muller Bitencourt

  191-214

  • PDF (Português (Brasil))

• Regulando a incerteza: a construção de modelos decisórios e os riscos do paradoxo da determinação

  Fernando Leal

  215-226

  • PDF (Português (Brasil))