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Editorial

• Editorial - Aspectos estruturantes das Constituições no Direito Comparado

  Daniel Wunder Hachem

  4-6

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Artigos originais

• The expressive function of constitutional amendment rules

  Richard Albert

  7-64

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• O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito colombiano

  Carlos Bernal Pulido

  65-87

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• Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana

  Ricardo Perlingeiro

  89-136

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• El derecho constitucional al debido procedimiento administrativo en la ley del procedimiento administrativo general de la República del Perú

  Ramón A. Huapaya Tapia

  137-165

  • PDF (Español (España))

• El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico

  Juan Carlos Cassagne

  167-224

  • PDF (Español (España))

• Los ejes centrales de la división de poderes en el Estado Constitucional de Derecho

  Juan Gustavo Corvalán

  225-256

  • PDF (Español (España))

• Storiografia giuridica e autonomie locali nell’Italia contemporanea

  Gianfranco Stanco

  257-292

  • PDF (Italiano)

• A necessária relação entre democracia e controle social: discutindo os possíveis reflexos de uma democracia “não amadurecida” na efetivação do controle social da Administração Pública

  Caroline Müller Bitencourt, Eduarda Simonetti Pase

  293-311

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