• Expediente

  Journal Masthead

  • PDF (Português (Brasil))

• Sumário Bilingue

  Bilingual Table of Contents

  • PDF (Português (Brasil))

Editorial

• Editorial

  Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

  333-335

  • PDF (Português (Brasil))

Artículos originales

• Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS

  Ekaterina Kudryashova, Michel Verlaine, Anna Shashkova

  337-353

  • PDF (English)

• The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform

  Javier Miranzo-Díaz

  355-400

  • PDF (English)

• Revocatoria popular y revocatoria partidaria en Panamá: diseño institucional y casos de aplicación

  Maria Laura Eberhardt

  401-427

  • PDF

• Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience

  Gustavo Ferreira Santos

  429-449

  • PDF (English)

• Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: towards new legal opportunities

  Taís Sofia Cunha de Barros Penteado

  451-472

  • PDF (English)

• Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil

  Emerson Gabardo, Rodrigo Maciel Cabral

  473-515

  • PDF (Português (Brasil))

• A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil

  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Renata Possi Magane

  517-547

  • PDF (Português (Brasil))

• O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

  Eduardo Jordão, Renato Toledo Cabral Jr., Luiza Brumati

  549-600

  • PDF (Português (Brasil))

• A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

  Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa

  601-629

  • PDF (Português (Brasil))

• Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário

  Maira Rocha Machado

  631-664

  • PDF (Português (Brasil))