Review of the article “Neurorights as Fundamental Rights”

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v12i2.101427

Keywords:

direitos fundamentais; neurodireitos; sociedade da informação; tecnologias da informação e comunicação (TICs); neurocapitalismo.

Abstract

The review critically analyzes the article “Neurorights as Fundamental Rights”, by Emerson Gabardo and Juliana Horn Machado, highlighting its timeliness and relevance in light of the technological transformations associated with neurocapitalism and the Fourth Industrial Revolution. The reviewed article proposes the constitutional enshrinement of neurorights as an autonomous category within the catalog of fundamental rights, drawing inspiration from Chile’s experience and from the progress of Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 29/2023 in Brazil. The article examines the constitutional foundations of the proposal, the scope of neurorights, and the risks arising from the use of invasive neurotechnologies. The review offers suggestions regarding the need to clarify the regulatory challenges that follow constitutional recognition, as well as the development of the article’s working hypotheses. The review concludes that the article represents a relevant contribution to contemporary constitutional-legal debate, particularly for its articulation of law, technology, and human dignity.

Author Biography

Irene Patrícia Nohara, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professora-Pesquisadora do Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo, SP, Brasil), onde leciona matérias de Direito Administrativo. Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela USP, por onde se graduou.

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Published

2025-05-01

How to Cite

NOHARA, Irene Patrícia. Review of the article “Neurorights as Fundamental Rights”. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 12, n. 2, p. e510, 2025. DOI: 10.5380/rinc.v12i2.101427. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/101427. Acesso em: 5 dec. 2025.

Issue

Section

Open Peer Review Reports