Artigos

• DEL VSVS MERCATORVM AL USO DE COMERCIO. NOTAS Y TEXTOS SOBRE LA COSTUMBRE MERCANTIL

  Carlos Petit

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• A TRANSMISSÃO DA EMPRESA E SEU REGIME JURÍDICO

  José Engrácia Antunes

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• NEO-ESCRAVISMO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: CRIME E CASTIGO

  Wilson Ramos Filho

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• REFLEXÕES PARA UM JUDICIÁRIO SOCIOAMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL

  Claudia Maria Barbosa

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• LA CONDUCTA COOPERATIVA DE LAS PARTES EN EL PROCESO CIVIL Y LA REBELDÍA: HACIA SU ADECUADA REGULACIÓN EN LA NUEVA JUSTICIA CIVIL CHILENA

  Fernando Orellana Torres, Álvaro Pérez Ragone

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• A “INTENSIONALIDADE” DA LINGUAGEM JURÍDICA

  Cesar Antonio Serbena

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• OS FUNDAMENTOS DEMOCRÁTICOS DA DECISÃO JUDICIAL E A QUESTÃO DO DIREITO E DA MORAL – UMA VISÃO A PARTIR DO NEOPOSITIVISMO DE HART E A CRÍTICA DE NINO

  Eneida Desiree Salgado, Emerson Gabardo

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• A CONTRIBUIÇÃO E OS LIMITES DA TEORIA DE KLAUS GÜNTHER: A DISTINÇÃO ENTRE DISCURSOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCURSOS DE APLICAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA UMA RECONSTRUÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

  Flávio Quinaud Pedron

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• O CONSTITUCIONALISMO DE JOHN RAWLS: ELEMENTOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO

  Cecilia Caballero Lois, Daniel de Lena Marchiori Neto

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• CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE ENTRE AS VERTENTES DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

  Vera Cecília Abagge de Paula

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