Editora-Chefe

Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Editor adjunto

Ilton Norberto Robl Filho, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Editor-Gerente

Márcio Eduardo Zuba, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Editores executivos

Ana Cláudia Milani e Silva, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Daniela Urtado, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Derek Assenço Creuz, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Erick Kiyoshi Nakamura, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Revisor de texto

Márcio Eduardo Zuba, Universidade Federal do Paraná (UFPR) – Curitiba, Paraná, Brasil

Conselho Editorial

Antonio Carlos Wolkmer, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

António José Avelãs Nunes, Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal

Bethania de Albuquerque Assy, PUCRJ

Claudia Lima Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil

Cláudia Perrone-Moisés, Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil

David Ritchie, Mercer University School of Law, Macon, Georgia, Estados Unidos

Giovanni Cazzetta, Università degli Studi di Ferrara, Ferrara, Itália

José Antônio Peres Gediel, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil

José Carlos Moreira da Silva Filho, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil

Juliana Neuenschwander Magalhães, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Katya Kozicki, Universidade Federal do Paraná; Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil

Laymert Garcia dos Santos, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Menelick de Carvalho Netto, Universidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Paulo Luiz Neto Lôbo, UFAL

Ricardo Marcelo Fonseca, UFPR

Roberto Gargarella, Universidad de Buenos Aires, Buenos Aires, Argentina

Samuel Rodrigues Barbosa, Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil

Pareceristas Permanentes

Cristiano Paixão, Universidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Eduardo Henrique Lopes Figueiredo, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Paraná, Brasil

Fabíola Albuquerque Lobo, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil

Jeanine Nicolazzi Phillippi, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

José Ramón Narváez Hernández, Universidad Nacional Autónoma de México, Ciudad de México, México

Osvaldo Javier López-Ruiz, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil

Alexandre Bernardino Costa, Universidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Avaliadores – volume 59 (2014)

Abili Castro de Lima, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Adalberto de Souza Pasqualotto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Brasil

Alessandra Mizuta, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Álvaro Javier Pérez-Ragone, Pontifícia Universidade Católica de Valparaíso (PUCV), Chile

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)-RS, Brasil

Ardyllis Alves Soares, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasil

Prof. Augusto Jobim do Amaral, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

César Augusto de Castro Fiuza, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Conrado Hübner Mendes, Universidade de São Paulo (USP), Brasil

Cristina Foroni Consani, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Faculdades de Campinas (FACAMP), Brasil

Danilo Porfírio de Castro Vieira, Universidade Paulista Campus Brasília(UNIP); Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); Instituto de Direito Público (IDP)., Brasil

Dante Ponte de Brito, Universidade Federal do Piauí (UFPI), Brasil

Denise Almeida de Andrade, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Diana Carolina Valencia Tello, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Diego Galbinski, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Brasil

Edgar Gastón Jacobs Flores Filho, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Brasil

Eduardo Pordeus Silva, Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Brasil

Fabio Pallaretti Calcini, Centro UniversitárioUniseb-COC/UEL, Brasil

Fabricio Ricardo de Limas Tomio, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Fernando Nagib Marcos Coelho, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Fernando Pedro Meinero, Universidade Federal do Pampa - Campus Santana do Livramento, RS, Brasil

Gilberto Stürmer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Brasil

Gisela Maria Bester, Universidade Federal do Tocantins (UFT); Faculdade Meridional (IMED), Brasil

Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Brasil

Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Brasil

José Augusto Fontoura Costa, Faculdade de Direito de São Paulo (USP); Universidade Católica de Santos (Unisantos), Brasil

José Rodrigo Rodriguez, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Josilene Hernandes Ortolan de Pietro, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Dr. Julio Cesar de Aguiar, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Laila Maia Galvão, Universidade de Brasília (UNB), Brasil

Liliana Lyra Jubilut, Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), Brasil

Maíra Silva Marques da Fonseca, Universidade de São Paulo (USP), Brasil

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Marcelo Dias Ponte, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Marcelo Leandro Pereira Lopes, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Marco Aurélio Nunes da Silveira, Universidade de Passo Fundo (UPF), Brasil

Marcos Antonio Rios da Nobrega, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Brasil

Marcos Jorge Catalan, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Marcus Pinto Aguiar, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Marília Pedroso Xavier, Universidade de São Paulo (USP), Brasil

Mario Alberto Cajas, Universidad Icesi, Colômbia

Dra Michelle Asato Junqueira, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Miguel Gualano Godoy, UFPR

Nuria Belloso Martin, Universidad de Burgos (UBU), Espanha

Dr. Paul Hugo Weberbauer, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Brasil

Paula Gorzoni, Christian-Albrechts-Universität zu Kiel (CAU), Brasil

Paula Zambelli Salgado Brasil, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Rafael de Oliveira Costa, Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Brasil

Renata Carlos Steiner Reisdorfer, Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Brasil

Ricardo Aronne, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Ricardo Prestes Pazello, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Roberto Freitas Filho, Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Brasil

Rodrigo Luís Kanayama, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Rogério Santos Rammê, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Sayonara Grillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Solange Cristina da Silva, Universidade do Grande ABC (UniABC), Brasil

Véra Maria Jacob de Fradera, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Avaliadores – volume 60 (2015)

Adalberto de Souza Pasqualotto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Alessandra Gotti, Faculdades Integradas Rio Branco (RIOBRANCOFAC), Brasil

Alessandra Mizuta, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Alex Magalhães, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Alexis Couto de Brito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Álvaro Javier Pérez-Ragone, Pontifícia Universidade Católica de Valparaíso (PUCV), Chile

André Karam Trindade, UNIVEL/PR

Andrés Botero Bernal, Universidade Industrial de Santander (UIS), Colômbia

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)-RS, Brasil

Ardyllis Alves Soares, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasil

Carlos Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Carlos Nelson Konder, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Brasil

César Augusto de Castro Fiuza, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Clara Maria Roman Borges, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Cristina Foroni Consani, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Daniel Arruda Nascimento, Universidade Federal Fluminense (UFF), Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Faculdades de Campinas (FACAMP), Brasil

Daniel Gaio, UFMG

Dante Ponte de Brito, Universidade Federal do Piauí (UFPI), Brasil

Eduardo Pordeus Silva, Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Brasil

Ernani Rodrigues de Carvalho Neto, UFPE

Fabricio Ricardo de Limas Tomio, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Brasil

Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

José Rodrigo Rodriguez, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Dr. Julio Cesar de Aguiar, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Laila Maia Galvão, Universidade de Brasília (UNB), Brasil

Leandro Martins Zanitelli, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

Liliana Lyra Jubilut, Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), Brasil

Lucas Carvalho, Universidade de Brasília. Doutorando., Brasil

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Brasil

Marcelo Dias Ponte, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Márcio Carvalho Faria, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brasil

Marcos Ehrhardt Junior, Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Brasil

Marcos Jorge Catalan, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Mariana Armond Dias Paes, Universidade de São Paulo (USP), Brasil

Mario Alberto Cajas, Universidad Icesi, Colômbia

Dra Michelle Asato Junqueira, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Miriam Coutinho de Faria Alves, Universidade Federal do Sergipe (UFS), Brasil

Murilo Gaspardo, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)/ Campus de Franca - SP, Brasil

Nuria Belloso Martin, Universidad de Burgos (UBU), Espanha

Dr. Paul Hugo Weberbauer, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Brasil

Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Rafael de Oliveira Costa, Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Brasil

Raphael Boldt, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Roberto Bueno Pinto, Universidade Federal de Uberlândia

Roberto Freitas Filho, Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Brasil

Rogério Santos Rammê, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Salah Khaled, Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Brasil

Avaliadores – volume 61 (2016)

Adilson José Moreira, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Brasil

Alexandre Libório Dias Pereira, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Catarina Sarmento e Castro, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Christiano Cassetari, Universidade São Judas Tadeu (USJT/SP), Brasil

Fernando Pedro Meinero, Universidade Federal do Pampa - Campus Santana do Livramento, RS, Brasil

Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

Sr. Luís Fernando Sgarbossa, SECAL/UFPR, Brasil

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Brasil

Maria Edelvacy Marinho, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasil

Marina Feferbaum, Fundação Getulio Vargas (FGV), Brasil

Mario Alberto Cajas, Universidad Icesi, Colômbia

Dra Michelle Asato Junqueira, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Miriam Coutinho de Faria Alves, Universidade Federal do Sergipe (UFS), Brasil

Mônica Teresa Costa Sousa, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Brasil

Murilo Gaspardo, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)/ Campus de Franca - SP, Brasil

Nuria Belloso Martin, Universidad de Burgos (UBU), Espanha

Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Rafael Braude Canterji, Porto Alegre

Rafael de Oliveira Costa, Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Brasil

Rafael Costa Freiria, UNICAMP

Rafael Lazzarotto Simioni, Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM); Universidade do Vale do Sapucaí (UNIVAS), Brasil

Raphael Boldt, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Ricardo Aronne, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASILIA - UNICEUB

Taysa Schiocchet, UFPR, Brasil

Alessandra Mizuta, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Aline de Miranda Valverde Terra, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Paula Zambelli Salgado Brasil, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Ana Carla Matos, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Andrés Botero Bernal, Universidade Industrial de Santander (UIS), Colômbia

Carlos Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

César Augusto de Castro Fiuza, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Dr. Christian Edward Cyril Lynch, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Clarissa Diniz Guedes, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brasil

Cristina Foroni Consani, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Faculdades de Campinas (FACAMP), Brasil

Daniel Arruda Nascimento, Universidade Federal Fluminense (UFF), Brasil

Diego Diehl, Universidade Federal de Goiás (UFG), Brasil

Egon Bockmann Moreira, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Eliseu Raphael Venturi, UFPR

Fernando Nagib Marcos Coelho, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

José Rodrigo Rodriguez, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Leandro Martins Zanitelli, Mario Zanitelli e Edna Martins Zanitelli

Lucas Carvalho, Universidade de Brasília. Doutorando., Brasil

luciana poli, UNESP

Marcelo Dias Ponte, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Marcelo Vieira von Adamek, Universidade de São Paulo (USP), Brasil

Márcio Carvalho Faria, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brasil

Marcos Antonio Rios da Nobrega, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Brasil

Marcos Jorge Catalan, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Marcus Pinto Aguiar, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Ricardo Prestes Pazello, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Sayonara Grillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Avaliadores – volume 62 (2017)

José Rodrigo Rodriguez, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Nuria Belloso Martin, Universidad de Burgos (UBU), Espanha

Dr. Paul Hugo Weberbauer, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Brasil

Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Pía Monserrat Moscoso Restovic, Universidad de Atacama (UDA), Chile

Rafael Costa Freiria, UNICAMP

Doutor Rubén Miranda Gonçalves, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha

Sayonara Grillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Silvio Beltramelli Neto, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC/Campinas, Brasil

Stefano Gonçalves Régis Toscano, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Brasil

Thomas da Rosa de Bustamante, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Tiago Resende Botelho, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Ely Caetano Xavier Junior, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil

MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIRO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ), Brasil

Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Ivanilda Figueiredo, IBMEC/RJ, Brasil

José Augusto Fontoura Costa, Faculdade de Direito de São Paulo (USP); Universidade Católica de Santos (Unisantos), Brasil

Juliana Neuenschwander Magalhães, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Dr. Julio Cesar de Aguiar, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

Leonardo Papp, Centro Universitário - Católica de Santa Catarina - CATÓLICA/SC, Brasil

Lina Lina Buchely, Colômbia

Livia Mendes Moreira Miraglia, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Lucas Carvalho, Universidade de Brasília. Doutorando., Brasil

Lucas Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe (UFSE)

Luis Emilio Cecchi, Hamburg University (UHH), Alemanha

Luiz Carlos Montans Braga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Brasil

Luiz Felipe Osorio Brandão, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Brasil

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Mariana Armond Dias Paes, Universidade de São Paulo (USP), Brasil

Marina Feferbaum, Fundação Getulio Vargas (FGV), Brasil

Miriam Coutinho de Faria Alves, Universidade Federal do Sergipe (UFS), Brasil

Mônica Teresa Costa Sousa, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Brasil

Francesca Pirrotta, Dottore di ricerca - Università Mediterranea di Reggio Calabria

Alessandra Gotti, Faculdades Integradas Rio Branco (RIOBRANCOFAC), Brasil

Alexis Couto de Brito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Ana Paula Basso, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), Brasil

Angelo Viglianisi Ferraro, Università Mediterranea di Reggio Calabria, Itália

Carlos Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Faculdades de Campinas (FACAMP), Brasil

Daniel Gaio, UFMG

Diego Diehl, Universidade Federal de Goiás (UFG), Brasil

Eliseu Raphael Venturi, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Fernanda Paula Oliveira, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Fernando Nagib Marcos Coelho, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Fernando Pedro Meinero, Universidade Federal do Pampa - Campus Santana do Livramento, RS, Brasil

Ana Elizabeth Villalta Vizcarra, Universidad Dr. José Matías Delgado de El Salvador (UJMD), El Salvador

Avaliadores – volume 63 (2018)

Livia Mendes Moreira Miraglia, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Thomas da Rosa de Bustamante, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Brasil

Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

José Augusto Fontoura Costa, Faculdade de Direito de São Paulo (USP); Universidade Católica de Santos (Unisantos), Brasil

Laila Maia Galvão, Universidade de Brasília (UNB), Brasil

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

Luiz Guilherme Arcaro Conci, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

Fernando Pedro Meinero, Universidade Federal do Pampa - Campus Santana do Livramento, RS, Brasil

Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva, UNIVERSIDADE DE COIMBRA (UC), Portugal

Stefano Gonçalves Régis Toscano, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Brasil

Sayonara Grillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Salah Khaled, Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Brasil

Rogério Santos Rammê, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Raphael Boldt, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Rafael Costa Freiria, UNICAMP

Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS

Monica Cecilio Rodrigues, UNIPAC - Universidade Presidente Antônio Carlos, Brasil

Dra Michelle Asato Junqueira, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Marília de Nardin Budó, Universidade Federal de Santa Maria

MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIRO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ), Brasil

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Márcio Carvalho Faria, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brasil

Diego Augusto Diehl, Universidade Federal de Goiás

Doutor Felipe da Veiga Dias, ATITUS Educação - Passo Fundo - RS, Brasil

Douglas Antônio Rocha Pinheiro, Universidade de Brasília - UnB, Brasil

Dr. DIOGO de Almeida Viana dos SANTOS, Universidade Estadual do Maranhão UEMA Universidade CEUMA - PPGDir São Luís-MA, Brasil

Ana Paula Basso, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), Brasil

Andrés Botero Bernal, Universidade Industrial de Santander (UIS), Colômbia

Ardyllis Alves Soares, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasil

Prof. Augusto Jobim do Amaral, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Brasil

Carlos Nelson Konder, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Brasil

Catarina Sarmento e Castro, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Dr. Christian Edward Cyril Lynch, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Christiano Cassetari, Universidade São Judas Tadeu (USJT/SP), Brasil

Corinne Rodrigues, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Dante Ponte de Brito, Universidade Federal do Piauí (UFPI), Brasil

Diana Carolina Valencia Tello, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Sr. Diego Galbinski, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Doutora Ana Cláudia Campina, Universidade Portucalense Infante D. Henrique - UPT, Portugal

Sra. Ana Carolina Brochado Teixeira, Centro Universitário UNA, Brasil

Alexis Couto de Brito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Avaliadores – volume 64 (2019)

Monica Cecilio Rodrigues, UNIPAC - Universidade Presidente Antônio Carlos, Brasil

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Brasil

Roberto Bueno Pinto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Melina Girardi Fachin, Universidade Federal do Paraná

Thomas da Rosa de Bustamante, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Leia Comar Riva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, Brasil

Karine de Souza Silva, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Brasil

Sr Marco Aurelio Marrafon, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Renata Carlos Steiner Reisdorfer, Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), Brasil

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Renato José de Moraes, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil

Livia Mendes Moreira Miraglia, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Raphael Boldt, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Salah Khaled, Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Brasil

Marília de Nardin Budó, Universidade Federal de Santa Maria

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

José Rodrigo Rodriguez, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Sayonara Grillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Paulo Ricardo Opuszka, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Josilene Hernandes Ortolan de Pietro, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Daniel Pucciarelli, PÓS-DOC UFMG, Alemanha

Diego Diehl, Universidade Federal de Goiás (UFG), Brasil

Christiano Cassetari, Universidade São Judas Tadeu (USJT/SP), Brasil

Ivone Fernandes Morcilo Lixa, Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, Brasil

Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori

Doutor Felipe da Veiga Dias, ATITUS Educação - Passo Fundo - RS, Brasil

Prof.a Janaina Roland Matida, Universitat de Girona, Espanha

José Ricardo Caetano Costa

Fernanda Paula Oliveira, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Fernando Pedro Meinero, Universidade Federal do Pampa - Campus Santana do Livramento, RS, Brasil

Breno Baía Magalhães, Universidade Federal do Pará

Gilberto Stürmer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Brasil

Catarina Sarmento e Castro, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Brasil

Prof. Augusto Jobim do Amaral, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Alexis Couto de Brito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Avaliadores – volume 65 (2020)

Fernanda Paula Oliveira, Universidade de Coimbra (UC), Portugal

Gilberto Stürmer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Brasil

Mônica Teresa Costa Sousa, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Brasil

Ardyllis Alves Soares, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasil

Professor Eraldo Silva Júnior, Universidade do Estado do Rio de Janeiro Defensoria Pública da Uinão

Francisco de Castilho Prates, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Flavia Portella Püschel, FGV Direito SP, Brasil

Paulo Ricardo Opuszka, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Prof. Augusto Jobim do Amaral, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Daniel Araújo Valença, UFERSA/RN

Prof.a Dr.a Alessandra Barichello Boskovic, Universidade Positivo, Brasil

Ana Paula Basso, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), Brasil

Nuria Belloso Martin, Universidad de Burgos (UBU), Espanha

Silvio Beltramelli Neto, Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC/Campinas, Brasil

Andrés Botero Bernal, Universidade Industrial de Santander (UIS), Colômbia

Raphael Boldt, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Rafael Braude Canterji, Porto Alegre

Lucas Carvalho, Universidade de Brasília. Doutorando., Brasil

Rafael de Oliveira Costa, Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Brasil

Alexis Couto de Brito, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Marília de Nardin Budó, Universidade Federal de Santa Maria

Dr. VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Universidade Federal do Paraná, Brasil

Luiz Felipe Osorio Brandão, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Faculdades de Campinas (FACAMP), Brasil

Murilo Gaspardo, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP)/ Campus de Franca - SP, Brasil

Lucas Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe (UFSE)

Miriam Coutinho de Faria Alves, Universidade Federal do Sergipe (UFS), Brasil

Clarissa Diniz Guedes, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brasil

Prof. Dr. LUIZ GUILHERME ARCARO CONCI, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, Brasil

Liliana Lyra Jubilut, Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), Brasil

Salah Khaled, Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Brasil

Sr. Glauco Salomão Leite, Universidade Federal da Paraíba Universidade Católica de Pernambuco Universidade de Pernambuco

Flavia Danielle Santiago Lima, Universidade de Pernambuco PPGD da Faculdade Damas, Brasil

Jairo Néia Lima, Universidade de São Paulo

Juliana Neuenschwander Magalhães, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil

Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva, UNIVERSIDADE DE COIMBRA (UC), Portugal

Fernando Pedro Meinero, Universidade Federal do Pampa - Campus Santana do Livramento, RS, Brasil

Livia Mendes Moreira Miraglia, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Sayonara Grillo, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Avaliadores – volume 66 (2021)

Sr. Luís Fernando Sgarbossa, SECAL/UFPR, Brasil

Paula Zambelli Salgado Brasil, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Dr.a Paola Parolari, Università degli Studi di Brescia (Italia), Itália

Raphael Boldt, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Senhor Pablo Malheiros da Cunha Frota, Centro Universitário de Brasília - UNICEUB, Brasil

Prof. Dr. Ricardo Genelhú, Faculdade Castelo Branco

Miriam Coutinho de Faria Alves, Universidade Federal do Sergipe (UFS), Brasil

Doutor Rubén Miranda Gonçalves, Universidad de Las Palmas de Gran Canaria, Espanha

Sérgio Cruz Arenhart, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Brasil

Maria Edelvacy Marinho, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasil

Dra Michelle Asato Junqueira, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Simone Tassinari, UFRGS

Marcos Jorge Catalan, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Brasil

Thomas da Rosa de Bustamante, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Márcio Carvalho Faria, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Brasil

Valter Moura do Carmo, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Brasil

Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, Universidade Católica de Pernambuco, Centro de Ciências Jurídicas, Recife, PE, Brasil, Brasil

Kathia Martin-Chenut, Universidade Paris 1 (Panthéon-Sorbonne)

Liliana Lyra Jubilut, Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), Brasil

Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Brasil

Luis Henrique Braga Madalena, Academia Brasileira de Direito Constitucional. Rua XV de Novembro, 964, 2º Andar Centro 80060000 - Curitiba, PR - Brasil, Brasil

Eraldo Silva Junior, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Flavia Danielle Santiago Lima, Universidade de Pernambuco PPGD da Faculdade Damas, Brasil

Francisco de Castilho Prates, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Brasil

Guilherme Camargo Massaú, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Brasil

Gustavo Castagna Machado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Jairo Néia Lima, Universidade de São Paulo

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Centro Universitário do Estado do Pará, Brasil

Elisa Costa Cruz

Sr. Glauco Salomão Leite, Universidade Federal da Paraíba Universidade Católica de Pernambuco Universidade de Pernambuco

Clara Maria Roman Borges, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Doacir Gonçalves de Quadros, Centro Universitário Internacional de Curitiba - UNINTER, Brasil

Daniel Francisco Nagao Menezes, Faculdades de Campinas (FACAMP), Brasil

Eduardo Pordeus Silva, Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Brasil

Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil

Andrés Botero Bernal, Universidade Industrial de Santander (UIS), Colômbia

Breno Baía Magalhães, Universidade Federal do Pará, Brasil

Prof. Augusto Jobim do Amaral, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

Carlos Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Ana Carla Matos, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Brasil

Avaliadores – volume 67 (2022)

Daniel Arruda Nascimento, Universidade Federal Fluminense (UFF), Brasil

Dr. Matheus Simões Nunes, Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), Brasil

Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori

Monica Paraguassu Correia da Silva, UFF - Universidade Federal Fluminense

Dr. DIOGO de Almeida Viana dos SANTOS, Universidade Estadual do Maranhão UEMA Universidade CEUMA - PPGDir São Luís-MA, Brasil

Pedro de Oliveira Alves, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Rafael Costa Freiria, UNICAMP

Francisco de Castilho Prates, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Saulo Monteiro Martinho de Matos, Universidade Federal do Pará/Programa de Pós-graduação em Direito, Brasil

Gleibe Pretti, Universidade de Marília

Gustavo Ferreira Santos, Universidade Católica de Pernambuco, Centro de Ciências Jurídicas.

Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Tiago Gagliano Pinto Alberto, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; PUCPR, Brasil

Cardoso Jair Aparecido Cardoso, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Brasil

Valter Moura do Carmo, Universidade Federal do Tocantins - UFT, Brasil

Dr. Julio Cesar de Aguiar, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Dr. VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Universidade Federal do Paraná, Brasil

Lawrence Estivalet de Mello, UFBA, Brasil

Prof.a Dr.a Alessandra Barichello Boskovic, Universidade Positivo, Brasil

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil

Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Brasil

Letícia Regina Camargo Kreuz, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, Minas Gerais

Amélia Sampaio Rossi, PUCPR

Letícia Lourenço Sangaleto Terron, Centro Universitário Santa Fé do Sul (UNIFUNEC), Santa Fé do Sul, São Paulo

Ana Paula Basso, UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), Brasil

Livia Mendes Moreira Miraglia, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brasil

Sra. Angela Couto Machado Fonseca, UFPR, Brasil

Lucas Fucci Amato, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Brasil

Luiz Felipe Osorio Brandão, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil

Carlos Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Brasil

Luciane Klein Vieira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), São Leopoldo, RS., Brasil

Claudia Maria Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Escola de Direito.

Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília (UNIMAR), Brasil

Avaliadores – volume 68 (2023)

Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino, Universidade Federal do Paraná, Brasil

Paulo Henrique da Silveira Chaves, Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Pedro de Oliveira Alves, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Brasil

Rafael de Oliveira Costa, Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Brasil

Raoni Macedo Bielschowsky, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Brasil

Rubens Beçak, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, São Paulo. Universidade Estadual Paulista (UNESP), São Paulo, São Paulo., Brasil

Samuel Rodrigues Barbosa, Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil

Carlos Nelson Konder, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Brasil

Cesar Calo Peghini, Escola Paulista de Direito (EPD), São Paulo, São Paulo., Brasil

Daniel Gaio, UFMG

Denise Pires Fincato, PUC-RS, Brasil

Eraldo Silva Junior, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil

Giovani Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo

João Pedro Schmidt, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul., Brasil

José Cláudio Domingues Moreira, Centro Universitário de Bauru (ITE), Bauru, São Paulo.

Josilene Hernandes Ortolan de Pietro, Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE), Brasil

Lucas Fucci Amato, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Brasil

Luciana Stephani Silva Iocca, Universidade de Aveiro

Luis Ricardo Bykowski dos Santos, Universidade de Marília (UNIMAR), Marília, São Paulo., Brasil

Luiz Felipe Osorio Brandão, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Brasil

Marcelo Corrêa Giacomini, Universidade Federal de Juiz de Fora, campus Governador Valadares, (UFJF-GV)

Marcelo Negri Soares, UNICESUMAR, Maringá, Paraná

Marcelo Pereira de Almeida, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Universidade Católica de Petrópolis (UCP), Petrópolis, Rio de Janeiro., Brasil

Sr Marco Aurelio Marrafon, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Sra. Maria Pia Guerra, Universidade de Brasília, Brasil

Mariana Caroline Scholz, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, Santa Catarina

Marja Mangili Laurindo, IELUSC

Monica Paraguassu Correia da Silva, UFF - Universidade Federal Fluminense

Adalberto de Souza Pasqualotto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Brasil

André Karam Trindade, UNIVEL/PR

André Rodrigues Cyrino

Anna Priscylla Lima Prado, UNINASSAU Recife

Austreia Magalhães Candido da Silva, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Brasil

Ana Flávia Costa Eccard, Unifacvest