A TRANSMISSÃO DA EMPRESA E SEU REGIME JURÍDICO

Resumo

O presente estudo visa enunciar ecaracterizar as modalidades e os instrumentosjurídicos fundamentais da transmissãoempresarial nos nossos dias, aproveitando oensejo para colocar em destaque aquela quepensamos dever ser a futura distinção crucialna construção dogmática e até legislativa damatéria: a distinção entre transmissão directa(“asset deals”) e transmissão indirecta(“share deals”) da empresa.