The judicialization of women's right to health in the Inter-American Court of Human Rights and its interrelationship with gender discrimination: protective standards

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v12i2.99005

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights; right to health; group in a vulnerable situation; woman; standards.

Abstract

This work is aligned with the Contemporary Constitutionalism line of research and focuses on analyzing the standards protecting women's right to health in the Inter-American Court of Human Rights in order to verify what these cases were and how the right to health of women is protected. As a result of the analysis of cases in which the Inter-American Court considered women's right to health to be violated, we seek to answer the following problem: is it possible to identify gender discrimination in the provision of health services to women through the cases judged by the Inter-American Court of Human Rights cut between 2018 and 2024 involving the topic? The approach method will be deductive, with bibliographic and jurisprudential research techniques. The relevance of this research is shown by the need to verify how women's right to health is being protected in the Inter-American Court, and whether there is structural discrimination in the provision of medical assistance, outlining a possible relationship between violations of rights and status of the female sex.

Author Biographies

Rosana Helena Maas, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Doutorado sanduíche pela Ernst-Moritz-Arndt-Universität Greifswald, Rechts und Staatswissenschaftliche Fakultät, Alemanha. Pós-doutorado pela Paris Lodron Universität Salzburg, Áustria, e pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

Maira Carolina Petry, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, RS, Brasil), com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade II. Pós-Graduada em Direito e Processo Penal pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul, com bolsa integral PROUNI e com bolsa de Iniciação Científica pelo CNPq.

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Published

2025-05-01

How to Cite

MAAS, Rosana Helena; PETRY, Maira Carolina. The judicialization of women’s right to health in the Inter-American Court of Human Rights and its interrelationship with gender discrimination: protective standards. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 12, n. 2, p. e515, 2025. DOI: 10.5380/rinc.v12i2.99005. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/99005. Acesso em: 5 dec. 2025.

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Original articles