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  3. v. 12 n. 3 (2025): setembro/dezembro

v. 12 n. 3 (2025): setembro/dezembro

DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v12i3
Publicado: 2025-09-01

Artigos originais

  • A natureza híbrida da horizontalidade no direito da proteção de dados da União Europeia: a Carta de Direitos Fundamentais, o RGPD e o Tribunal de Justiça

    Graça Canto Moniz
    e522
    • PDF (English)
  • Poder constituinte e a abordagem feminista: uma análise da Assembleia Constituinte de 1987 no Brasil

    Thais Andrade Brugnerotto, Ruth Houghton
    e518
    • PDF (English)
  • As inconsistências da doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais

    Diego Pardo-Alvarez
    e519
    • PDF (English)
  • Uma serpente que devora a si mesma: meias-verdades no processo constituinte chileno e lições para o debate sobre moderação de conteúdo

    José Acevedo Mundaca
    e520
    • PDF (English)
  • La iusteoría antiformalista como marco de interpretación para el constitucionalismo latinoamericano

    Juan Sebastián Alejandro Perilla Granados
    e521
    • PDF (Español (España))
  • ¿Por qué tenemos estas leyes? Examinando el nivel académico de los legisladores peruanos

    Dennis José Almanza Torres, Luis Fernando Bellido Chipana
    e523
    • PDF (Español (España))
  • Mudanças climáticas, vulnerabilidade e moradia digna: o caso da enchente de 2024 em Canoas/RS

    Katiele Daiana da Silva Rehbein , Felipe Dalenogare Alves
    e524
    • PDF

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