The Brazilian Securities and Exchange Commission's Position on the Recognition of Contingent Assets: An Analysis Based on Sanctioning Administrative Proceedings in the Period 2010-2021
DOI:
https://doi.org/10.5380/rcc.v15i1.84915Keywords:
Contingent Assets, Brazilian Securities and Exchange Commission – CVM, Sanctioning Administrative Process – PAS, Financial Statements Notes.Abstract
One of the qualitative characteristics of accounting information concerns its reliable representation. However, this representation is not always understood in the same way. One of these situations refers to the recognition of contingent assets in the balance sheet or their disclosure in the explanatory notes. A common condition in accounting standards for their recognition is that their receipt is practically certain. Each category of stakeholder has a different understanding of what ‘almost certain’ means. The purpose of this study is to verify the position of the collegiate of the securities commission on the recognition of contingent assets, through sanctioning administrative processes issued in the period 2004-2021. In this sense, nine cases were identified in administrative sanctioning processes in the commission during that period. The methodology used was, essentially, content analysis. The results revealed that the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) was quite reticent and conservative, with approval of these assets only in two situations. Even with resources, the CVM practically remained unyielding regarding the recognition of these assets. It was noticed the fact of the consent of independent audits on the registration of this asset, although by tradition they are considered cautious, prudent. On the other hand, the writers insist on recognizing the asset, despite the frequent PAS filed by the commission demanding the removal of these amounts from the balance sheet. This research has interesting implications, such as differences in investors' assessment of information contained in the balance sheet or in an explanatory note, differences in interests and orientations on contingent assets by stakeholders, somewhat divergent positions between accountants and lawyers regarding what is 'practically right' in Brazil.
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