n. 42 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO: TENSÕES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI EM UM MUNICÍPIO DE MATO GROSSO DO SUL

Regina Tereza Cestari de Oliveira, Evelyn Iris Leite Morales Conde

Resumo


Este artigo apresenta resultados de pesquisa no campo das políticas e planejamento educacional e aborda a normatização da gestão democrática da educação em consonância com o Art. 9o da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Elege-se um município, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul (MS) para apreensão do movimento do real. Com base em pesquisa documental, observa-se que o processo de construção da proposta decorre do Poder Executivo, por meio de uma Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação, com representantes da sociedade política e de organismos representativos da sociedade civil. Após audiência pública e tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campo Grande – MS, a legislação aprovada versa sobre os preceitos da gestão democrática, confirma o conselho escolar como órgão colegiado, com participação na tomada de decisões, e define a eleição, por meio de voto direto, secreto e paritário, como único critério para o cargo de diretores e diretores adjuntos na Rede Municipal de Ensino. Assim, há uma ruptura com a indicação política, forma vigente até aquele momento. Trata-se de reivindicação histórica dos educadores, que permeou o processo de elaboração da Lei, defendida pelo Sindicato da categoria para todas as unidades escolares.


Palavras-chave


Política educacional; Gestão democrática; Plano Municipal de Educação; Lei Municipal

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/jpe.v14i0.74218

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