n. 23 - DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DO REGIME DE COLABORAÇÃO: IMPLICAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Resumo

O presente trabalho aborda aspectos relacionados ao papel dos entes federados, considerando o modelo federativo de organização da educação brasileira, o processo de municipalização da educação básica, a descentralização das políticas educacionais e o regime de colaboração na efetivação de políticas no âmbito da educação infantil. Têm-se por intencionalidade acenar para desafios no contexto pós-2016 para o campo da pesquisa em políticas educacionais e efeitos para as políticas locais a serem implementadas. Tais aspectos têm origem em estudos que tratam do regime de colaboração entre sistemas de ensino no estado do Paraná, da análise da descentralização e municipalização do ensino, de dados educacionais frente ao direito ao acesso à educação infantil, à obrigatoriedade de matrícula na pré-escola instituída pela Emenda Constitucional 59/2009 e aos desafios impostos pela conjuntura para o cumprimento deste preceito constitucional. As análises foram realizadas via pesquisa bibliográfica da produção do campo específico e análise documental e de dados educacionais sobre elementos que influenciam a efetivação do direito ao acesso à educação infantil, considerando as iniciativas do poder público que representam retrocessos frente ao declarado legalmente para a garantia do direito à educação. Resultados dessas análises evidenciam que tais iniciativas estão na contramão das políticas desenvolvidas ao longo das últimas décadas e do que prevê a EC 59/2009 e o PNE 2014-2024 na ampliação do acesso à educação infantil e superação das desigualdades educacionais.

Palavras-chave: regime de colaboração, descentralização, políticas educacionais, educação infantil, direito à educação.