Prohibitions on Criminal Non-Prosecution Agreements in Public Prosecutor's Office Regulations: constitutional debates between equality of treatment and legality principle
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v13i1.97982Keywords:
criminal non-prosecution agreement; subjective requirements; regulations of the Public Prosecutor's Offices; principle of legality; Constitution.Abstract
This article examines the regulations issued by the Public Prosecutor’s Offices of Brazil’s federal units, as well as the guidelines of the National Council of the Public Prosecutor’s Office, regarding the “acordo de não persecução penal” (criminal non-prosecution agreement, ANPP). The aim was to identify regulatory guidance on the subjective criterion for its admissibility, namely the necessity and sufficiency of the agreement to ensure the reprobation and prevention of crime. Based on bibliographic and documentary research, the article seeks to answer the following questions: (1) What prohibitions on the ANPP are established in the internal regulations of the Public Prosecutor’s Offices of Brazil’s federal units?; and (2) Is the creation of abstract prohibitions on the ANPP in sub-statutory regulations compatible with the principle of statutory reserve enshrined in the 1988 Federal Constitution? The findings reveal that fourteen regulations do not add any guidelines; five refer to sentencing factors (Article 59 of the Brazilian Penal Code, as a rule), criminology, and criminal policy as criteria to justify “necessity and sufficiency”; two introduce abstract and relative prohibitions concerning specific crimes (privileged drug trafficking and racism); and nine categorically prohibit the ANPP, in an abstract and absolute manner, for heinous crimes. It is concluded that there is no constitutional violation of the principle of legality in the creation of prohibitions on the ANPP in sub-statutory regulations issued by the Public Prosecutor’s Offices. However, such prohibitions should not be established in an abstract and absolute way; rather, they should be framed as a rule that requires concrete reasoning and may be subject to exceptions depending on the specific circumstances of the case.
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