Vedações ao acordo de não persecução penal em normativas dos Ministérios Públicos: discussões constitucionais entre a igualdade de tratamento e o respeito à legalidade

Resumo

O presente artigo examinou as normativas dos Ministérios Públicos das unidades federativas, bem como as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, a respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), com o objetivo de identificar as orientações regulamentares a respeito do critério subjetivo ao seu cabimento, consistente na necessidade e suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se responder aos seguintes problemas: 1. quais são as vedações ao ANPP previstas em normativas internas dos Ministérios Públicos das unidades federativas do Brasil?; e, 2. a criação de vedações abstratas ao ANPP em normativas infralegais é compatível com a reserva legal prevista na CF/88? Constatou-se que quatorze não acrescentam diretrizes; cinco remetem às circunstâncias da dosimetria (art. 59, CP, em regra), à criminologia e à política criminal como critérios para justificar a “suficiência e a necessidade”; duas incluem vedações abstratas e relativas quanto a crimes específicos (tráfico privilegiado e racismo); nove vedam o ANPP, de forma abstrata e absoluta, para crimes hediondos. Conclui-se que não há violação constitucional da legalidade na criação de vedações ao ANPP em normativas infralegais dos MPs. Contudo, isso não deve ocorrer de modo abstrato e absoluto, mas indicar uma regra que depende de motivação em concreto e pode ser excepcionada conforme as circunstâncias específicas do caso.