DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v4i1

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Sumário

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Sumário bilingue Bilingual Table of Contents

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Editorial

Editorial - Quais os limites à intervenção estatal legítima? Daniel Wunder Hachem

PDF 6-9

Artigos

Abortion Once Again: a response to Feser, Goodwin, Mosquito, Sadowsky, Vance and Watkins Walter Block

PDF (English) 11-41

Reproductive Healthcare Services and the U.S. Supreme Court: beyond Roe v. Wade and 'Abortion Clinics' Karla Vergara

PDF (English) 43-68

The prohibition of wearing veil in public schools in Egypt: an analysis of the Egyptian Supreme Constitutional Court jurisprudence Mohamed A. Arafa

PDF (English) 69-85

Los mecanismos de control constitucional. Un análisis desde y para Cuba con especial referencia a la inconstitucionalidad por omisión Raudiel Francisco Peña Barrios

PDF (Español (España)) 87-108

O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax Mônia Clarissa Hennig Leal, Felipe Dalenogare Alves

PDF 109-128

Cinco modelos de adjudicação administrativa (justiça administrativa) Michael Asimow

PDF 129-165

Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina Ricardo Perlingeiro

PDF 167-205

Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI Eurico Bitencourt Neto

PDF 207-225

Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade Vanice Lírio do Valle

PDF 227-258

Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre Cynara Monteiro Mariano

PDF 259-281