A educação como direito humano e o direito humano à educação:

o nacional no contexto da internacionalização das políticas educacionais

Abstract

Este artigo explora a educação como um direito humano fundamental, focando nas interações entre as políticas educacionais nacionais e o contexto internacional de direitos humanos. Aborda como o direito à educação está presente em legislações globais e nacionais, como a Constituição Brasileira de 1988, e discute os desafios para sua implementação efetiva, especialmente frente às pressões de organismos internacionais e à influência do neoliberalismo. O artigo também problematiza as desigualdades e as políticas excludentes que dificultam a realização plena desse direito universal, enfatizando a necessidade de políticas que respeitem a diversidade social e cultural.