The role of social media platforms facing the duty to combat hate speech in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i1.83904

Keywords:

Hate speech. Freedom of expression. Human rights. Control. Social networks.

Abstract

The present work aimed to analyze the role of social media platforms in the fight against hate speech transmitted on the internet. For that, the deductive method was used, through a review of the bibliography, legislation, and jurisprudence on the subject. It was intended to reflect on the conceptualization surrounding freedom of expression, the definition of hate speech, the identification of the existence of a human duty to combat hate speech, and the definition of social networks. Based on the analysis carried out, it is argued that freedom of expression does not have an absolute character and can conflict with other human rights, as in the case of hate speech. In addition, it has been shown that social networks represent an important space for debate and communication, although often serving as an environment for the dissemination of hate speech, which demands the action of the law to protect the victims of these attacks. In the end, it was concluded that there is an important role for social media platforms in the fight against hate speech, given the identification of a true human duty in this sense. However, the performance needs improvement in its execution, in favor of greater clarity, transparency, and the contradictory right, by strengthening the relationship between the State and internet infrastructure companies, to ensure that the control is not carried out considering only the market interests.

Author Biographies

Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal do Espírito Santo – UFES – (Vitória, ES, Brasil)

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos.

Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo.

Gabriel Heringer de Mendonça, Faculdade de Direito de Vitória – FDV – (Vitória, ES, Brasil)

Graduação em direito pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo.

Cursando mestrado na Faculdade de Direito de Vitória.

Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo.

References

ALEXY, Robert. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático. Tradução Luís Afonso Heck. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 17, 1992.

ARRABAL, A. K.; ENGELMANN, W.; MELO, M. P. Liberdade e anonimato no contexto da cibercultura. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória (ES), v. 18, n. 2, p. 55-76, maio/ago. 2017.

BALKIN, Jack M. Free Speech is a triangle. Columbia Law Review, New York, v. 118, n. 7, p. 2.011-2.055, 2018.

BALKIN, Jack M. Old-School/New-School Speech Regulation. Harvard Law Review, [s. l.], v. 127, n. 8, p. 2.296-2.342, 2014.

BANKS, James. Regulating Hate Speech Online. International Review of Law, Computers & Technology, [s. l.], v. 24, n. 3, p. 233 -239, 2010.

BERNARDO SEGUNDO, Ronaldo Louzada; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Limites ao dever de tolerância. In: BUSSINGER, Elda Coelho de Azevedo (org.). Direitos fundamentais: pesquisa. Curitiba: CRV, 2011. p. 201-208.

BERTO, Matheus. O cyberbullying e a liberdade de expressão: uma proposta de análise dos limites que garantem a manutenção do convívio social. Revista Tecer, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 29-39, maio 2012.

BOYD, Danah M.; ELLISON, Nicole B. Social network sites: Definition, history, and scholarship. Journal of Computer-Mediated Communication, [s. l.], v. 13, n. 1, article 11, p. 210-230, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://bit.ly/3KZO2BG. Acesso em: 21 dez. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: https://bit.ly/3OhWw9D. Acesso em: 5 jul. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1193764/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma, Brasília, 14 dez. 2010. DJe, 08/08/2011. Disponível em: https://bit.ly/3EzOuo4. Acesso em: 5 jul. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 82424. Relator: Ministro Moreira Alves. Relator p/ Acórdão: Ministro Maurício Corrêa. Tribunal Pleno, 17 set. 2003. DJ 19-03-2004, PP-00024, EMENT VOL-02144-03, PP-00524. Disponível em: https://bit.ly/3OmG7Az. Acesso em: 26 jun. 2021.

DECLARAÇÃO e o Plano de Ação emitidos na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. Durban, 2001. Disponível em: https://bit.ly/3JWuRYr. Acesso em: 27 jun. 2021.

FACEBOOK suspends Trump accounts for two Years. BBC, United States and Canada, 4 jun. 2021. Disponível em: https://bbc.in/3L3EGVS. Acesso em: 14 jun. 2021.

FARIAS, Edilsom Pereira de. Liberdade de expressão e comunicação: teoria e proteção constitucional. 2001. 287 f. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2001.

KLONICK, Kate. The New Governors: The People, Rules, and Processes Governing Online Speech. Harvard Law Review, [s. l.], v. 131, p. 1.598-1.670, 2018.

LESSIG, Lawrence. Code: And Other Laws of Cyberspace, Version 2.0. New York: Basic Books, 2006. E-book.

LONGHI, João Victor Rozatti. Responsabilidade civil e redes sociais – retirada de conteúdo, perfis falsos, discurso de ódio e fake news. 1. ed. São Paulo: Foco, 2020.

LYRA, J. F. D. C. et al. A era dos deveres: a necessidade de um estatuto da pessoa humana para a eficácia social dos direitos fundamentais. Revista Mexicana de Derecho Constitucional, Ciudad de México, n. 43, jul.-dic. 2020.

NITRINI, Rodrigo Vidal. Liberdade de expressão nas redes sociais: o problema jurídico da remoção de conteúdo pelas plataformas. Belo Horizonte: Dialética, 2021.

POLIDO, Fabrício Bertini Pasquot; MEYER, Emilio Peluso Neder. Disinformation, Digital Platforms and COVID-19: Making State Agents Accountable in Brazil. Int’l J. Const. L. Blog, [s. l.], Mar. 26, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3MjwOQf. Acesso em: 16 mar. 2022.

ROWLAND, Diane. Free Expression and Defamation. In: KLANG, Mathias; MURRAY, Andrew. Human Rights in the Digital Age. London: Glasshouse Press, 2005. p. 55-71.

SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do “hate speech”. Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: https://bit.ly/388mDPK. Acesso em: 2 abr. 2021.

SILVA, R. L. da; BOLZAN, B. E. T.; CIGANA, P. F. A liberdade de expressão e seus limites na Internet: uma análise a partir da perspectiva da Organização dos Estados Americanos. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, [s. l.], v. 20, n. 1, p. 219-250, 2019.

SOUZA, Rebeca H. V. de; SOLAGNA, Fabrício; LEAL, Ondina F. As políticas globais de governança e regulamentação da privacidade na internet. Horizontes Antropológicos, Porto Alegre, ano 20, n. 41, p. 141-172, jan./jun. 2014.

SUNSTEIN, Cass R. #republic. Divided Democracy in the Age of Social Media. Princeton, NJ: Princeton University Press, 2017.

THE SANTA Clara Principles: On Transparency and Accountability in Content Moderation. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3EpCo0y. Acesso em: 23 maio 2021.

Published

2022-04-30

How to Cite

Fabriz, D. C., & Mendonça, G. H. de. (2022). The role of social media platforms facing the duty to combat hate speech in Brazil. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 67(1), 127–149. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i1.83904

Issue

Section

Artigos