Proteção Autoral Das Obras De Design Na União Europeia Após O Acórdão Cofemel
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v3i6.99282Palabras clave:
de senhos ou modelos, direito de autor, obras de arte pura, obras de arte aplicada, obras de design, originalidade, obra, Flos, Cofemel, BromptonResumen
O Acórdão do Tribunal de Justiça no caso Cofemel aparentemente clarificou duas questões em aberto. Em primeiro lugar, deixou patente que na União Europeia foi adotada a solução do cúmulo parcial. Nem todas as obras de arte aplicada, desenhos ou modelos, ou obras de design podem ser protegidos simultaneamente pelo direito de autor. Apenas os bens imateriais que se possam qualificar como “obras” merecem proteção cumulativa. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considerou que o conceito de “obra” já está harmonizado, constituindo um conceito autónomo e uniforme na União Europeia. A proteção pelo direito de autor requer “originalidade”, no sentido de o bem imaterial em causa ser uma criação intelectual do autor, não sendo aceitável exigir requisitos mais exigentes no caso das obras de arte aplicada, desenhos ou modelos, ou obras de design. Para ser “obra”, a criação intelectual deve ser expressa num objeto identificável com suficiente precisão e objetividade. Todavia, a fundamentação da decisão do Tribunal de Justiça do caso Cofemel é demasiado vaga e ambígua, não dando indicações que permitam conduzir a uma jurisprudência coerente e previsível, expressão de uma compreensão uniforme sobre o que seja uma “criação artística” no caso das obras de arte aplicada, dos desenhos ou modelos, ou das obras de design. A falta de falta de consenso acerca do conceito em Portugal e noutros países da União Europeia tem sido responsável pelas diversas soluções nacionais que se continuam a adotar.
Citas
ASCENSÃO, José de Oliveira, Direito de Autor e Direitos Conexos, Reim- pressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2012.
CARBAJO CASCÓN, Fernando, “Objetos Industriales, Derecho de Autor y Libre Competencia, Consideraciones a partir de las SSTJEU de 12 de Septiembre de 2019 (“Cofemel”) y 11 de Junio de 2020 (Brompton)” Cuadernos de Derecho Transnacional, Octubre 2020, Vol. 12, nº 2, 913−942.
CARBAJO CASCÓN, Fernando, “La protección de los diseños de moda en la Unión Europea (entre el diseño industrial y el derecho de autor)”, (Febrero 2020) Cuadernos del Centro de Estudios de Diseño y Comunicación, Cuaderno, Febrero 2020, 106, 139−162.
ENDRICH-LAIMBÖCK, Tobias, “Little Guidance for the Application of Copyright Law to designs in Cofemel” GRUR-International, 2020, 69 (3), 264−269.
GONÇALVES, Luís Manuel Couto, Manual de Direito Industrial, 9ª ed., Al- medina, Coimbra, 2022.
GÜVEN, Koray, “Eliminating “Aesthetics” from Copyright Law: The Aftermath of Cofemel” GRUR International, 2022, 71 (3), 213−225.
INGUANE/, Daniel, “A Refined Approach to Originality in EU Copyright/Design Cumulation Case Law” IIC − International Review of Intellectual Property and Competition Law, 2020, 51, 797−822.
KUR, Annette, “Unité de l’art is here to stay − Cofemel and its Consequences”, Max Planck Institute for Innovation and Competition Research Paper Series, 12 Dec. 2019, No. 19−16, 1−22.
LEISTNER, Mathias, “Einheitlicher europäischer Werkbegriff auch im Bereich der angewandten Kunst − Warum sich für die deutsche Praxis dennoch nicht viel ändern sollte” GRUR, 2019, nº 11, 1114−1120.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito de Autor, 5ª ed., Almedina, Coimbra, 2023.
LOUREDO CASADO, Sara, El Diseño Industrial no Registrado, Aranzadi-Thomson Reuters, Madrid, 2019.
MENDES, Manuel Oehen, “A obra enquanto objecto do direito de autor” Revis- ta de Direito Intelectual 2021, nº 1, 41−73.
QUINTELA, Bárbara Ribeiro, “A tutela jurídica da moda pelos regimes dos dese- nhos ou modelos”, Direito Industrial, Vol. V, 2008, 477−528.
RENDAS, Tito, “Copyright protection of designs in the EU: how many originality standards is too many?” JIPLP − Journal of Intellectual Law & Practice, 2018, vol. 13, No. 6, 439−441.
ROCHA, Maria Victória, “Proteção autoral para modelos de vestuário? [Ac. do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Cofemel/G-Star (C-683/17) de 12.09.2019]”, Revista de Direito Intelectual, 2021, nº 1, 221−239.
ROSATI, Eleonora, “CJEU rules that copyright protection for designs only requi- res sufficient originality” JIPLP − Journal of Intellectual Property Law & Practice, 2020, Vol. 14, No. 12, 931−932.
SILVA, Pedro Sousa e, A Proteção Jurídica do Design, Almedina, Coimbra, 2017.
SILVA, Pedro Sousa e, Direito Industrial. Noções Fundamentais, Almedina, Coimbra, 2019.
SILVA, Pedro Sousa e, “Desenhos ou modelos no novo CPI. O que muda e o que não muda com o Ac. Cofemel” Revista de Direito Intelectual, 2019, nº 2, 189−204.
SILVA, Pedro Sousa e, Código da Propriedade Industrial Anotado, (Coord. Gonçalves, Luís Manuel Couto) anotação ao Art. 194, Almedina, Coimbra, 2021.
SILVA, Pedro Sousa e, “Tutela Jusautoral de Obras de Design na Esteira do Acór- dão Cofemel: Nada de Novo Debaixo do Céu”, Revista de Direito Intelectual 1, 2023, pp.171-196. The Bird & Bird IP Team, “Fashion-related IP decisions round-up 2020”, JIPLP- Journal of Intellectual Property Law & Practice, V. 16, (6), 2021, pp. 595–625.
VIEIRA, José Alberto, Direito de Autor, Almedina, Coimbra, 2020.
Julgamento de of 11.06.2020, SI and Brompton Bicycle Ltd. v. Chedech/Ge- t2Get, C-833/18, EU:C:2020:461
Julgamento de 12.09.2019, G-Star Raw C.V. v Cofemel – Sociedade de ves- tuário, C683/17ECLI:EU:C:2019:721
Julgamento de 13.11.2018 Levola Hengelo, C-310/17, EU:C:2018:899
Julgamento de 04.10.2011, Football Association Premier League, C403/08 y C429/08, EU:C:2011:631
Julgamento de 16.07.2009, Infopaq International (C-5/08, EU:C:2009:465) Julgamento de 01.12.2011, Painer (C-145/10, EU:C:2011:798).
Response Clothing Ltd v The Edinburgh Woollen Mill Ltd [2020] EWHC 148 (IPEC), 29 January 2020, Case No: IP-2017–000174.
Danish Supreme Court, IJH A/S v. Morsø Sko Import A/S, U.2020.2817 H, 10 June 2020.
Italian Supreme Court, Kiko S.p.A. v Wycon S.p.A., decision No 8433/2020, 30 April 2020.
Court of Appeal Arnhem-Leeuwarden, The Sting v Krakatau, ECLI: NL: GHARL: 2020:4773, 23, June 2020.
Caso 82/2021, Laureano v. Registrador Territorial de la Propiedad Intelec- tual de Extremadura
Caso Cofemel, julgamento de 15.01.2020, STJ, Proc. S.A268/13.2YHLSB.L1. S1
Caso Stabilo, julgamento de 18.05.2022, TRLisboa, Proc. 279/18.1YHLSB.L1-PI- CRS
Caso Larus, julgamento de 18.05.2021, TRLisboa, Proc. 146/20.9YHLSB.L1
Caso Cavalinho, julgamento de 21.04.2020, TRLisboa, Proc. 286/21.7YHLSB. L1-PICRS
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