Copyright Law & Artificial Intelligence: Application of Brazilian Legislation to Artistic, Scientific, and Cultural Works Created by Artificial Intelligence Systems
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v3i6.99283Keywords:
copyright law, artificial intelligence, generative works, creative worksAbstract
Copyright Law has seen its foundations profoundly shaken in recent years by the advancement of technical-scientific-computational progress and the internet, which have enabled the exponentialprogression of artificial intelligence (AI) without predictions of deceleration. In this context, the present study analyzes Brazilian legislation in the face of the new social reality brought about by AI, using the hypothetical-deductive method. The research is theoretical, practical, and qualitative, based on doctrinal, legislative, and jurisprudential review, as well as the utilization of concrete cases. From the analysis conducted, it was possible to define the essential requirements for the characterization of protected works; understand who the authors are, what rights are guaranteed to them, as well as the limitations to their exclusive rights. When applying the results of this analysis to the reality of AI, it is evident that Brazilian legislation is outdated and does not regulate situations that have become common with technological advancement, such as the insertion of copyrighted works to feed AI databases for the production of new works, as well as the protection of works created using AI. Furthermore, beyond issues brought about by AI, it is observed that legislation has been silent on numerous other authorship-related situations resulting from internet use, leading to a significant increase in judicial demands.
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