Direito Autoral Inteligência Artificial Aplicação Da Legislação Brasileira Às Produções Artísticas Científicas e Culturais Criadas Por Ferramentas De Inteligência Artificial

Resumo

O direito autoral teve seus pilares profundamente abalados nos últimos anos pelo avanço técnico-científico-computacional e pela internet, que permitiram a progressãoexponencial da inteligência artificial (IA) sem previsões de desaceleração. Neste contexto, o presente estudo analisa a legislação brasileira diante da nova realidade social trazida pela IA, a partir do método hipotético-dedutivo, sendo a pesquisa de cunho teórico, prático e qualitativo, baseada na revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial, assim como na utilização de casos concretos. A partir da análise realizada foi possível definir os requisitos essenciais para caracterização da obra protegida; compreender quem são os autores, quais os direitos a eles garantidos, assim como os limites aos seus direitos de exclusividade. Ao aplicarmos o resultado desta análise à realidade da IA, verificamos que a legislação brasileira é desatualizada, e não regula situações que se tornaram comuns com o avanço da tecnologia, como, por exemplo, a inserção de obras autorais para alimentar bancos de dados de IA para produção de novas obras, assim como a proteção às obras criadas com a utilização da IA. Ademais, para além de questões trazidas pela IA, verificamos que a legislação tem sido silente a respeito de inúmeras outras situações relacionadas à autoria decorrentes do uso da internet, o que tem gerado um aumento significativo de demandas judiciais.