CONTRATOS ELETRÔNICOS DE ADESÃO

UMA ANÁLISE DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO NO MEIO DIGITAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v6i11.103940

Keywords:

Electronic adhesion contracts, Digital consent, Dark standards, Objective good faith, Autonomy of will

Abstract

The present study analyzed the validity of consent in electronic adhesion contracts, taking into account the specificities of legal relationships formed in the digital environment. The research examined how the Brazilian legal system contributes to the protection of the manifestation of will of the adhering contracting party. Furthermore, it identified the main requirements and mechanisms necessary to ensure free, conscious, and informed consent in electronic adhesion contracts. To this end, the hypothetical-deductive method was employed, combined with descriptive, bibliographic, and qualitative research, based on both national and foreign legal scholarship, as well as an analysis of the relevant legislation. Throughout the study, the characteristics of electronic and adhesion contracts were presented, along with the forms of manifestation of consent in the digital environment and the challenges arising from the use of practices capable of influencing consumer decision-making. The analysis led to the conclusion that, although electronic acceptance mechanisms are, in theory, formally valid, they do not always reflect consent that is genuinely free and conscious, due to informational asymmetries and the control exercised by suppliers over the digital environment. Thus, it was found that the validity of consent in electronic adhesion contracts requires the combination of the traditional legal requirements of the general theory of contracts with transparent informational practices and appropriate technological mechanisms, in order to preserve autonomy of will, the social function of the contract, and legal certainty in digital contractual relationships.

Author Biographies

André Rambo Batistella, Uninter

Notário e Registrador. Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Educamais (2025). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (2024). Bacharel em Direito pela Universidade de Cruz Alta (2023).

Jailson de Souza Araújo, Uninter

Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR (aprovado em Defesa Pública de Tese de Doutorado em 24.02.2021). Mestre em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela PUC/PR (aprovado em Defesa Pública de Dissertação de Mestrado em 26.03.2010). Especialista em Processo Civil pela PUC/PR Curitiba (2005) e Direito Civil e Direito Empresarial pela PUC/PR Curitiba (2006). Graduado em Direito pela PUC/PR Curitiba (2001). Professor permanente do Mestrado em Direito UNINTER. Professor de especialização e graduação (presencial e EAD). Membro do Comitê de Ética e do Conselho de Pesquisa UNINTER. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Digital, Compliance, Direito Civil, Direito do Consumidor e Sustentabilidade Socioambiental. Pesquisa sobre Direito e Tecnologia, com ênfase em Inteligência Artificial e os impactos jurídicos de novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Ex-coordenador do programa de graduação em Direito do Centro Universitário Internacional UNINTER (2015-2022). 

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Published

2026-07-06

How to Cite

Batistella, A. R., & Araújo, J. de S. (2026). CONTRATOS ELETRÔNICOS DE ADESÃO: UMA ANÁLISE DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO NO MEIO DIGITAL. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 6(11), 177–209. https://doi.org/10.5380/rrddis.v6i11.103940

Issue

Section

Parte II - As novas fronteiras dos direitos intelectuais

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