DECISIONAL TRANSPARENCY IN THE ALGORITHMIC ERA

EXPLAINABLE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A REQUIREMENT FOR JUDICIAL REASONING

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v6i11.101862

Keywords:

Artificial intelligence, Judicial reasoning, Algorithmic explainability, Fair trial, Accountability

Abstract

This article investigates the tension between the increasing adoption of artificial intelligence systems by the Brazilian Judiciary and the constitutional principle of reasoned judicial decisions. The research is justified by the rapid incorporation of algorithmic technologies into judicial services and the risks they pose to decision-making rationale. The main objective is to assess whether the legitimacy of algorithm-assisted decisions depends on the explainability of their outputs and to propose criteria for reconciling technological innovation with fundamental procedural guarantees. Methodologically, qualitative theoretical-documentary research is conducted through normative, jurisprudential, and bibliographic analysis. The study examines CNJ Resolutions No. 332/2020 and 615/2025, the General Data Protection Law, Bill No. 2,338/2023, the Justice in Numbers 2024 Report, UNESCO Recommendation on AI Ethics, precedents from Brazilian Supreme Courts, comparative analysis of State v. Loomis, and specialized literature on judicial reasoning, algorithmic bias, and explainable AI. Results demonstrate that algorithmic opacity and discrimination undermine the integrity, dialogical nature, correctness, and rationality of judicial reasoning. Risks and failure modes pertinent to AI use in judicial decisions are systematized. Minimum guidelines are proposed: local and global system explanations, audit trails, judicious use of explainability techniques, meaningful human oversight, and contestation procedures. The conclusion establishes that algorithmic explainability constitutes a constitutional imperative to ensure effective adversarial process and preserve the democratic legitimacy of the judicial function.

Author Biographies

Douglas Lingiardi Strachicini, Univeridade Federal de Mato Grosso

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Pós-graduado em Ciências Criminais pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Promotor de Justiça Titular de Entrância Final no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Alison Carvalho de Alencar, FADISP

Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, em convênio com a Faculdade Autônoma de Direito (2020)

Pós-doutorado pela Universidade de São Paulo (USP)

Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (2015)

Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (2005)

Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso.

Professor de Ensino Superior na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)

E-mail: alisson.alencar@unialfa.com.br  

Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/8429511192056388

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Published

2026-07-06

How to Cite

Strachicini, D. L., & Alencar, A. C. de. (2026). DECISIONAL TRANSPARENCY IN THE ALGORITHMIC ERA: EXPLAINABLE ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS A REQUIREMENT FOR JUDICIAL REASONING. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 6(11), 279–308. https://doi.org/10.5380/rrddis.v6i11.101862

Issue

Section

Parte III - Inovação, direito digital e tecnologia

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