The EU Artificial Intelligence Act and Copyright.
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i9.100121Keywords:
Artificial Intelligence Act, trustworthy AI, fundamental rights, risk categoriesAbstract
The European Union's Artificial Intelligence Act (AI Act), launched on July 12, 2024, aims to establish a robust legal framework for AI systems within the EU. It promotes a trustworthy and human-centered approach while protecting various fundamental rights. The legislation categorizes AI applications into three levels of risk: unacceptable risk, high risk, general-purpose AI models with systemic potential, and low or no risk, each with specific regulations. Although the law did not initially focus on copyright, the growth of generative AI has led to additions addressing general-purpose AI models. These new guidelines include transparency requirements, particularly regarding technical documentation and the data used in training AI models, as well as policies ensuring compliance with EU copyright laws. The goal of the law is to find a balance between the interests of copyright holders and AI developers, ensuring compliance while fostering innovation and protecting rights.
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