TRANSPARÊNCIA DECISÓRIA NA ERA ALGORÍTMICA

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL COMO REQUISITO DA MOTIVAÇÃO JUDICIAL

Resumo

Este artigo investiga a tensão entre a crescente adoção de sistemas de inteligência artificial pelo Poder Judiciário brasileiro e o princípio constitucional de motivação das decisões judiciais. A pesquisa justifica-se pela rápida incorporação de tecnologias algorítmicas à prestação jurisdicional e pelos riscos que representam à fundamentação decisória. O objetivo central consiste em avaliar se a legitimidade de decisões assistidas por algoritmos depende da explicabilidade de seus outputs e propor critérios para compatibilizar inovação tecnológica e garantias processuais fundamentais. Metodologicamente, realiza-se pesquisa qualitativa de natureza teórico-documental, com análise normativa, jurisprudencial e bibliográfica. Foram examinadas as Resoluções CNJ nº 332/2020 e 615/2025, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, o Relatório Justiça em Números 2024, a Recomendação UNESCO sobre Ética em IA, precedentes do STF e STJ, análise comparada do caso State v. Loomis e literatura especializada sobre motivação judicial, vieses algorítmicos e inteligência artificial explicável. Como resultados, demonstra-se que a opacidade e a discriminação algorítmicas corroem a integridade, dialeticidade, correção e racionalidade da motivação judicial. Sistematizam-se riscos e failure modes pertinentes ao uso de IA em decisões judiciais. Propõem-se diretrizes mínimas, com as explicações locais e globais dos sistemas, trilhas de auditoria, emprego criterioso de técnicas de explicabilidade, supervisão humana significativa e procedimentos de contestação. Conclui-se que a explicabilidade algorítmica constitui imperativo constitucional para assegurar o contraditório efetivo e preservar a legitimidade democrática da função jurisdicional.