REFIS: RECUPERAÇÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? UM ESTUDO COM BASE NA PERCEPÇÃO DE ADVOGADOS E AUDITORES

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rcc.v11i2.70917

Palavras-chave:

REFIS. Recuperação Fiscal. Planejamento tributário. Princípio da Isonomia.

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a investigação quanto à percepção de efetividade dos programas brasileiros de recuperação fiscal, conhecidos popularmente como REFIS, para o Estado e para os empresários, avaliando se o programa também é encarado como estratégia de planejamento tributário. Os procedimentos empíricos se concentraram em questionários compostos por questões abertas, aplicados a auditores da Receita Federal e advogados atuantes na área de planejamento tributário, realizados seguindo roteiros com cinco perguntas para os auditores fiscais e seis perguntas para os advogados. Os resultados evidenciaram a existência de críticas à efetividade dos programas de REFIS, tanto por parte do fisco como dos contribuintes. Constatou-se que esses programas não são percebidos pelos participantes como contributivos para o aumento da arrecadação de tributos aos cofres públicos e que violam, em certa medida, o princípio da isonomia, além de não serem necessariamente percebidos como instrumento utilizado por empresas para planejamento tributário. O estudo contribui ao agregar novas percepções sobre as contribuições sociais dos programas de recuperação fiscal e sobre a complexidade tributária brasileira como fator que conduz à inadimplência tributária e ao desrespeito ao princípio da isonomia.

Biografia do Autor

Fernanda Loyola Rabello de Mello, Universidade Federal do Paraná

Especialista em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR e Especialista em Direito Tributário pelo IBET; Bacharel em Ciências Contábeis pela UFPR e Bacharel em Direito pela UniCuritiba

Henrique Portulhak, Universidade Federal do Paraná

Doutor em Contabilidade pela Universidade Federal do Paraná; Professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Paraná

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Publicado

2020-07-31

Como Citar

Mello, F. L. R. de, & Portulhak, H. (2020). REFIS: RECUPERAÇÃO FISCAL OU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? UM ESTUDO COM BASE NA PERCEPÇÃO DE ADVOGADOS E AUDITORES. RC&C. Revista De Contabilidade E Controladoria, 11(2). https://doi.org/10.5380/rcc.v11i2.70917