Reservas extrativistas marinhas: avanço ou retrocesso?

Resumo

Na década de 1980, o movimento dos seringueiros no Acre obtinha uma vitória com a busca de um novo estatuto territorial, concluído na forma jurídico-espacial de reserva extrativista (resex). A luta social reivindicava uma reforma agrária diferente da preconizada pelas organizações sociais do campo brasileiro, uma vez que o extrativismo vegetal constituía a principal atividade dentro de uma pluriatividade rural. Enquanto unidades de conservação, as resex manifestam o reconhecimento legal da importância dos saberes ambientais na conservação ambiental, objetivo intrinsecamente ligado ao de conservação dos modos de vida tradicionais. Na década seguinte, iniciou-se a criação de resex em outros biomas, com duas resex marinhas, que chegam a 24 nos dias atuais. Passadas três décadas, como avaliar as resex? São elas um avanço na legislação ambiental e na inclusão política, ao contemplar populações tradicionais como guardiãs eficientes da natureza? Ou trata-se de uma regressão política em um contexto neoliberal? Os desafios permanecem numerosos. Levantam-se conflitos de gestão, assim como conflitos ambientais e territoriais na relação com outras atividades econômicas. Aumentam as contradições entre o reconhecimento dos saberes das populações contempladas e a tutela crescente do Estado. Este último age com demasiada frequência como apoiador de grandes projetos, de interesses de grandes atores econômicos, em detrimento das populações locais. Seria necessário, para garantir a dupla missão das resex, consolidar os mecanismos de decisão democrática, orientados por um processo dialógico na interação com o Estado. Assim sendo, a questão da autonomia das resex deve ser colocada em pauta. Mas, se o estatuto de resex não consegue solucionar tantos problemas, o que pode se esperar como proteção ambiental ao longo da ampla costa brasileira? Para pensar uma real sustentabilidade, há de pensar em outras formas de uso do espaço, em prol da garantia dos territórios tradicionais de uso comum.