Estatuto da criança e do adolescente: avaliação histórica

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos de existência e ainda sofre uma série de críticas por parcela da sociedade que ainda resiste à mudança de paradigma em relação à criança e ao adolescente. Para muitos é mais cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como menores, ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua história. No entanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para a Proteção Integral e a Constituição Federal Brasileira, o Estatuto aparece como uma resposta humanitária à injustiça vivida por milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela precária situação da saúde, da educação, do desrespeito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, possibilitando-lhes ascender ao status de cidadãos.

Abstract

The Statute of Children and Teenagers´has become 10 years old., and it has been criticized by a society which can´t be submitted to paradigmatic changes concerning children and teenagers. It is very easy to see children and teenagers as minors , i.e., not able to be responsible for their history. However, the Statute comes as a humanitarian response to lack of justice suffered by vulnerable children and teenagers, based upon the Doctrine of the United Nations . These children and teenagers are vulnerable due to their poor health and education, lack of respect concerning freedom, dignity and familiar and communitary living conditions.Their Statute is a way of bringing them back to citizen status