O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à Educação Superior no Brasil / The Supreme Court and the duty of inclusion: a clear and unequivocal vector of the right to higher education in Brazil

Abstract

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi recebida como algo equivalente à Emenda à Constituição alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) criou, na esteira da Convenção, diversas disposições buscando a inclusão desse grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de as escolas (em qualquer nível) receberem pessoas com deficiência, sem qualquer recusa, além de não poderem cobrar nada mais por tal fato. O tema foi ao Poder Judiciário, patrocinado pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, acabou com qualquer dúvida sobre o tema, fixando um vetor que deve ser seguido por todo o Estado brasileiro.