O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à Educação Superior no Brasil / The Supreme Court and the duty of inclusion: a clear and unequivocal vector of the right to higher education in Brazil

Autores

  • Luiz Alberto David Araujo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Palavras-chave:

Deficiência, inclusão, Convenção da ONU, Supremo Tribunal Federal, obrigação de incluir.

Resumo

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi recebida como algo equivalente à Emenda à Constituição alterou sensivelmente a proteção desse grupo vulnerável. A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) criou, na esteira da Convenção, diversas disposições buscando a inclusão desse grupo. Dentre elas, a obrigatoriedade de as escolas (em qualquer nível) receberem pessoas com deficiência, sem qualquer recusa, além de não poderem cobrar nada mais por tal fato. O tema foi ao Poder Judiciário, patrocinado pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Particular. A decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, acabou com qualquer dúvida sobre o tema, fixando um vetor que deve ser seguido por todo o Estado brasileiro.

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Publicado

2017-12-04

Como Citar

Araujo, L. A. D. (2017). O Supremo Tribunal Federal e o dever de incluir: um vetor claro e inequívoco do direito à Educação Superior no Brasil / The Supreme Court and the duty of inclusion: a clear and unequivocal vector of the right to higher education in Brazil. Educar Em Revista, p. 43–53. Recuperado de https://revistas.ufpr.br/educar/article/view/51045

Edição

Seção

Dossiê Temático