Estatuto da criança e do adolescente: avaliação histórica

Resumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos de existência e ainda sofre uma série de críticas por parcela
da sociedade que ainda resiste à mudança de paradigma em relação à criança e ao adolescente. Para muitos é mais
cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como menores, ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua
história. No entanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para a Proteção Integral e a Constituição Federal
Brasileira, o Estatuto aparece como uma resposta humanitária à injustiça vivida por milhares de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade, pela precária situação da saúde, da educação, do desrespeito à liberdade, à dignidade e à
convivência familiar e comunitária, possibilitando-lhes ascender ao status de cidadãos.

Abstract

The Statute of Children and Teenagers´has become 10 years old., and it has been criticized by a society which can´t be
submitted to paradigmatic changes concerning children and teenagers. It is very easy to see children and teenagers as
minors , i.e., not able to be responsible for their history. However, the Statute comes as a humanitarian response to
lack of justice suffered by vulnerable children and teenagers, based upon the Doctrine of the United Nations . These
children and teenagers are vulnerable due to their poor health and education, lack of respect concerning freedom,
dignity and familiar and communitary living conditions.Their Statute is a way of bringing them back to citizen status