The practice of social dumping in the exploitation, by the private initiative, of prison labor
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.84995Keywords:
Social rights. Social dumping. Prison labor. Prison labor exploitation.Abstract
The objective of this study is to analyze if and in what way the exploitation, by the private initiative, of the work of prisoners could characterize the unfair practice of market competition called social dumping. For that, the investigation explains about the work of those submitted to restriction of freedom measures and its exploitation by the private initiative, discusses about the social dumping and, finally, investigates the probable relationship between the exploitation of prison labor by the private initiative and the practice of unfair competition in the market. In this scenario, the research concludes that, when a company settles in prison with the purpose of reducing costs and increasing the profit margin by subtracting minimum rights that guarantee dignity in the socio-labor field, a kind of social dumping takes place. This practice results in severe social and economic damage, and should be abolished, so that the use of prison labor is based on social responsibility, dignifying and resocializing the convict. The research is substantially basic and theoretical exploratory, using the hypothetical-deductive method, with documental and bibliographical analysis and a qualitative approach to the topic.
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