Direitos autorais 2022 José Claudio Monteiro de Brito Filho, Suzy Elizabeth Cavalvante Koury, Juliana Oliveira Eiró do Nascimento

Revista da Faculdade de Direito UFPR. ISSN: 0104-3315 (impresso – até 2013) e 2236-7284 (eletrônico).