The practice of social dumping in the exploitation, by the private initiative, of prison labor

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.84995

Keywords:

Social rights. Social dumping. Prison labor. Prison labor exploitation.

Abstract

The objective of this study is to analyze if and in what way the exploitation, by the private initiative, of the work of prisoners could characterize the unfair practice of market competition called social dumping. For that, the investigation explains about the work of those submitted to restriction of freedom measures and its exploitation by the private initiative, discusses about the social dumping and, finally, investigates the probable relationship between the exploitation of prison labor by the private initiative and the practice of unfair competition in the market. In this scenario, the research concludes that, when a company settles in prison with the purpose of reducing costs and increasing the profit margin by subtracting minimum rights that guarantee dignity in the socio-labor field, a kind of social dumping takes place. This practice results in severe social and economic damage, and should be abolished, so that the use of prison labor is based on social responsibility, dignifying and resocializing the convict. The research is substantially basic and theoretical exploratory, using the hypothetical-deductive method, with documental and bibliographical analysis and a qualitative approach to the topic.

Author Biographies

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Centro Universitário do Pará (CESUPA), Belém, Pará.

Doutor em Direito pela PUC/SP. Vice-Coordenador do PPGD/CESUPA. Realizando estágio pós-doutoral no UniCEUB. Titular da Cadeira n. 26 da ABDT. jclaudiobritofilho@gmail.com. (91) 99144-6580. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7823839335142794. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-4435-6450.

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Pará (CESUPA), Belém, Pará.

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desembargadora do Trabalho. Ex-presidente do TRT da 8ª Região (2016-2018). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do grupo de pesquisas CNPq Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia. E-mail: suzykoury@gmail.com. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/5382551862867769. Orcid iD: https://orcid.org/0000-0003-1244-6221.

Juliana Oliveira Eiró do Nascimento, Centro Universitário do Pará (CESUPA), Belém, Pará.

Mestranda em Direitos, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Pará (CESUPA). Bolsista (PROSUP/CAPES). Advogada no escritório André Eiró Advogadas. Gerente da Revista Jurídica do CESUPA. Integrante do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente (CESUPA/CNPq). Integrante do Grupo de Pesquisa Análise Econômica do Direito (CESUPA/CNPq). Integrante do Grupo de Pesquisa Novas Formas de Trabalho, Velhas Práticas Escravitas (CESUPA-UFPA/CNPq). Integrante da Linha de Pesquisa Teorias de Justiça (CESUPA/CNPq).  ID Lattes: 6917896378036887. Email: julianaeiro1@gmail.com. Telefone: (91) 99207-8585.

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Published

2022-08-30

How to Cite

Brito Filho, J. C. M. de, Koury, S. E. C., & Nascimento, J. O. E. do. (2022). The practice of social dumping in the exploitation, by the private initiative, of prison labor. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 67(2), 107–127. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.84995

Issue

Section

Artigos