O papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face das leis de anistia

Authors

  • Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo PUC Minas

DOI:

https://doi.org/10.5380/cg.v5i3.50550

Abstract

O presente artigo analisa o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face das leis de anistia promulgadas por seus países-membros em decorrência dos períodos de ditadura vivenciados. Para isso, apresentam-se a construção desse sistema – retratando o funcionamento de suas organizações participantes –, a doutrina do Controle de Convencionalidade adotada pela Corte Interamericana, a jurisprudência em relação às leis de anistia e, por fim, o alinhamento do Brasil à sua posição.

Published

2017-02-07

How to Cite

Camilo, G. V. de G. (2017). O papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face das leis de anistia. Conjuntura Global, 5(3). https://doi.org/10.5380/cg.v5i3.50550

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