Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no Brasil

Autores

  • Sarita Soraia de Alcântara Laudares Universidade Federal de Lavras (UFLA)
  • Kmila Gomes da Silva Universidade Federal de Lavras (UFLA)
  • Luís Antônio Coimbra Borges Universidade Federal de Lavras (UFLA)

DOI:

https://doi.org/10.5380/dma.v31i0.33743

Palavras-chave:

Código Florestal, adequação ambiental, registro rural

Resumo

A promulgação da Lei nº 12.651/12, conhecida como o Novo Código Florestal brasileiro por revogar o Código de 1965 e dispor sobre a vegetação nativa do país, ocasionou discussões e dividiu opiniões quanto à adequação ambiental das propriedades rurais. Este artigo tem como objetivo reunir e analisar informações técnicas disponíveis na literatura a respeito do novo sistema de regularização ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A nova lei exige a regularização ambiental aos que necessitam do acesso ao crédito rural. A legalização das propriedades em relação ao Código Florestal é crucial para a sua plena atividade, tanto do ponto de vista ambiental quanto creditício. Entretanto, a substituição do sistema cartorial pelo cadastro eletrônico cria um cenário de instabilidade jurídica, por ser um instrumento novo, ainda em fase de adoção, e até o momento sem definição clara para a sua aplicabilidade efetiva e prática. Espera-se que seja um sistema menos burocrático por ser um procedimento técnico-especializado realizado pelo próprio órgão ambiental.

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Publicado

2014-08-29

Como Citar

de Alcântara Laudares, S. S., Gomes da Silva, K., & Coimbra Borges, L. A. (2014). Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no Brasil. Desenvolvimento E Meio Ambiente, 31. https://doi.org/10.5380/dma.v31i0.33743

Edição

v. 31 (2014)

Seção

Artigos

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