Licenças compulsórias para exportação: Operacionalização no ordenamento jurídico argentino

Autores/as

  • Valentina Delich FLACSO

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93523

Palabras clave:

Acordo TRIPS, Licenciamento compulsório, Propriedade intelectual,

Resumen

O presente texto enfoca o artigo 31bis do Acordo TRIPS (Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), com o objetivo de explorar sua possível implementação na Argentina. O dispositivo visa permitir o licenciamento compulsório para exportações para países terceiros sem capacidade de produção local. Embora tenham passado muitos anos desde que este sistema de licenciamento compulsório foi negociado pela primeira vez e mais de 4 anos desde que entrou em vigor, poucos países fizeram uso do mecanismo nele estabelecido. A Argentina é um país que tem a infraestrutura para produzir medicamentos e poderia potencialmente tornar-se um exportador eficiente de medicamentos; no entanto, ainda não implementou os mecanismos para fazer uso da possibilidade prevista no TRIPS. Palavras-chave: Acordo TRIPS. Licenciamento compulsório. Propriedade intelectual.

Biografía del autor/a

Valentina Delich, FLACSO

Advogada, Mestre em Relações Internacionais (The American University, Washington DC), Doutora em Direito Internacional (Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires - UBA). É Diretora do Programa de Direito e Bens Públicos e Diretora da FLACSO Argentina. Professora da Faculdade de Direito (UBA) e da FLACSO Argentina. Por dez anos liderou e coordenou o Mestrado em Propriedade Intelectual da FLACSO Argentina (2007- 2017). Palestrante em seminários e conferências e consultora de governos e organizações internacionais

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Publicado

2023-11-28

Cómo citar

Delich, V. (2023). Licenças compulsórias para exportação: Operacionalização no ordenamento jurídico argentino. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2(4), 165–194. https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93523

Número

Vol. 2 Núm. 4 (2022)

Sección

Parte II - As novas fronteiras dos direitos intelectuais

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