Compulsory licensing for exports: operationalization in the Argentine legal order

Authors

  • Valentina Delich FLACSO

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93523

Keywords:

TRIPS Agreement, Compulsory licensing, Intellectual property

Abstract

This text focuses on Article 31bis of the TRIPS Agreement (Agreement on Trade-Related Intellectual Property Rights), with the aim of exploring its possible implementation in Argentina. The device aims to allow compulsory licensing for exports to countries without local production capacity. Although many years have passed since this compulsory licensing system was first negotiated and more than 4 years since it came into force, few countries have made use of the mechanism established therein. Argentina is a country that has the infrastructure to produce drugs and could potentially become an efficient exporter of drugs; however, it has not yet implemented the mechanisms to make use of the possibility foreseen in TRIPS.

Author Biography

Valentina Delich, FLACSO

Advogada, Mestre em Relações Internacionais (The American University, Washington DC), Doutora em Direito Internacional (Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires - UBA). É Diretora do Programa de Direito e Bens Públicos e Diretora da FLACSO Argentina. Professora da Faculdade de Direito (UBA) e da FLACSO Argentina. Por dez anos liderou e coordenou o Mestrado em Propriedade Intelectual da FLACSO Argentina (2007- 2017). Palestrante em seminários e conferências e consultora de governos e organizações internacionais

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Published

2023-11-28

How to Cite

Delich, V. (2023). Compulsory licensing for exports: operationalization in the Argentine legal order. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2(4), 165–194. https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93523

Issue

Vol. 2 No. 4 (2022)

Section

Parte II - As novas fronteiras dos direitos intelectuais

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