Autoridades de supervisão na aplicação pública da Lei dos Serviços Digitais: a favor ou contra o princípio do país de origem?
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v6i11.104483Palavras-chave:
regulamento dos serviços digitais, prestadores de serviços intermediários, aplicação pública, Comissão Europeia, coordenadores de serviços digitaisResumo
A Lei dos Serviços Digitais deverá transformar o funcionamento do mercado online, uma vez que introduziu determinadas obrigações de diligência devida impostas a todos os prestadores de serviços de intermediação que operam na União, a fim de garantir que atuem de forma transparente, fiável e segura. Com o objetivo de assegurar a eficácia dessas obrigações, o cumprimento do regulamento depende de um sistema de fiscalização pública que, consoante o caso, será aplicado pelas autoridades nacionais e, como novidade no contexto europeu, pela Comissão Europeia. Contrariamente ao panorama tradicional da aplicação regulatória na União, que dependia quase inteiramente das autoridades nacionais, este artigo tem como objetivo analisar a natureza distintiva dessa divisão de competências, bem como sua justificativa e o debate que ela gera.
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