Análise jurimétrica da sucessão de bens digitais com base em decisões jurisprudenciais brasileiras

Resumen

Herança digital é um tema recente no direito brasileiro, apresentando desafios jurídicos significativos na sucessão dos ativos digitais, face a ausência de normatização específica sobre o tema, bem como o conceito indefinido de herança digital. A intensificação do uso da internet proporcionou a criação de uma série de ativos virtuais (contas em redes sociais, criptoativos, arquivos em nuvem) que, cada vez mais, integram o patrimônio das pessoas naturais e jurídicas. Diante da lacuna legislativa, o presente trabalho tem por objetivo explorar como os tribunais brasileiros têm solucionado as demandas acerca do tema. Para tanto, empreende-se uma análise jurimétrica de julgados, contemplando aspectos como a colisão entre direitos fundamentais da personalidade e direitos sucessórios. Os dados levantados indicam que ainda não há consenso absoluto entre os tribunais, sobre o que engloba a herança digital, bens patrimoniais e/ou existenciais, prevalecendo o estudo caso a caso. Conclui-se que, ao tempo em que alguns Tribunais negam o acesso aos acervos digitais sob argumento de proteção à intimidade do falecido, outros reconhecem a viabilidade de transmissão sucessória, sobretudo quando presente interesse relevante dos herdeiros. Aponta-se, por fim, para a importância de uma regulação mais clara e de maior conscientização acerca do planejamento sucessório digital como formas de equilibrar a autonomia privada do de cujus e a tutela da personalidade, mesmo após a morte.