Análise jurimétrica da sucessão de bens digitais com base em decisões jurisprudenciais brasileiras
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i10.101178Keywords:
Herança Digital, Direito das Sucessões, Autonomia Privada, Bens DigitaisAbstract
Abstract: Digital inheritance is a relatively new topic within Brazilian law, posing significant legal challenges to the succession of digital assets in light of the absence of specific regulations and the still undefined concept of “digital inheritance.” The growing use of the internet has given rise to a variety of virtual assets (social media accounts, cryptocurrencies, cloud-based files) that increasingly form part of individuals’ estates. In response to this legislative gap, the present study aims to explore how Brazilian courts have been handling disputes on the matter. To achieve this, a jurimetric analysis of case law is undertaken, investigating aspects such as the conflict between fundamental personality rights and succession law. The results indicate that there is still no universal consensus among the courts regarding what exactly constitutes digital inheritance—whether it includes purely economic and/or existential goods—leading, in most instances, to a case-by-case examination. While some courts deny heirs access to these assets by invoking arguments of protecting the deceased’s privacy, others recognize the possibility of testamentary transfer of digital goods, particularly when there is a demonstrable and legitimate interest on the part of the heirs. Lastly, this paper highlights the need for clearer regulation and greater awareness of digital succession planning, as ways to reconcile the decedent’s private autonomy and the safeguarding of personality rights, even after death.
References
ALMEIDA, Juliana Evangelista. Testamento Digital. Como se dá a sucessão dos Bens Digitais. Porto Alegre, RS. Editora Fi, 2019.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 15 de março 2025.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 15 de março 2025.
COSTA FILHO, Marco Aurélio. Herança digital. Valor Patrimonial e Sucessão dos bens armazenados virtualmente. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, Recife, p. 187-215.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Morrer e suceder: passado e presente da transmissão sucessória concorrente. 2. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
LANA, Henrique; FERREIRA, Cinthia. A herança digital e o direito sucessório: nuances da destinação patrimonial digital. IBDFAM : Instituto Brasileiro de Direito de Família., [s. l.], 2 jun. 2023. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1989/A+heran%C3%A7a+digital+e+o+direito+sucess% C3%B3rio%3A+nuances+d a+destina%C3%A7%C3%A3o+patrimonial+digital. Acesso em: 12 set. 2025.
MENDES, Laura; FRITZ, Karina. Case Report: Corte Alemã Reconhece a Transmissibilidade da Herança digital. RDU, Porto Alegre, Volume 15, n. 85, 2019, p. 188-211, jan-fev 2019.
OLIVEIRA, Euclides; AMORIM Sebastião. Inventários e Partilhas. Direito das Sucessões. Teoria e Prática. 23 ed. São Paulo. Editora Universitário de Direito. 2013.
PAIVA, Ana Carolina. Herança digital e a morte do usuário: a violação ao direito à privacidade dos bens. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 88, p. 19-52, abr./jun. 2023
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. ed. Rio de Janeiro. Editora Metodo, 2022.
ZAMPIER, Bruno. Bens digitais: cibercultura, redes sociais, e-mails, músicas, livros, milhas aéreas, moedas virtuais. 2. ed. São Paulo. Editora Foco, 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2026 Nubia Welany Farias do Nascimento Soares, Martinho Martins Botelho

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os autores declaram que qualquer texto apresentado, se aceito, não será publicado em outro meio/lugar, em inglês ou em qualquer outra língua, e inclusive por via eletrônica, salvo mencione expressamente que o trabalho foi originalmente publicado na RRDDIS - Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade. A Revista RRDDIS desde a sua primeira publicação, licencia todos os textos sob a Licença Creative Commons — Atribuição 4.0 Brasil — CC BY 4.0 BR, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;
DECLARAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Os autores que publicam na Revista RRDDIS concordam com os seguintes termos: – os autores mantêm os direitos autorais e transferem à Revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Licença Creative Commons — Atribuição 4.0 Brasil — CC BY 4.0 BR, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista; – os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista; – qualquer pessoa é livre para compartilhar (copiar e redistribuir o trabalho em qualquer suporte ou formato) e para adaptar (remixar, transformar e criar a partir do trabalho) para qualquer fim, mesmo que comercial, devendo todavia, em qualquer caso, dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas no trabalho original, nos termos da Licença Creative Commons — Atribuição 4.0 Brasil — CC BY 4.0 BR e respeitados a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e outros normativos vigentes.
