• Expediente

  Journal Masthead

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  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.83816

• Sumário Bilingue

  Bilingual Table of Contents

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  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.83817

Editorial

• Editorial

  Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

  317-319

  • PDF

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.83471

Artigos originais

• Securing “Functional” Legal Eternity in Italy: Parliamentary Procedures, Electoral Legislation and the Free Mandate for Members of Parliament

  Fabio Pacini, Giuseppe Martinico, Giacomo Delledonne

  321-346

  • PDF (English)

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.72900

• La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España

  Lucía Casado Casado, Josep Ramón Fuentes i Gasó

  347-386

  • PDF (Español (España))

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.82744

• Pro persona: fundamento y sentido de la primacía jurídica de la humanidad

  Hugo Saúl Ramírez

  387-405

  • PDF (Español (España))

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.75450

• Proportionality trumps gentleness: reforming Block’s evictionism (part I)

  Cedric John Ayres

  407-433

  • PDF (English)

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.74518

• O STF e os parâmetros para o controle dos atos do poder legislativo: limitações do argumento das questões interna corporis

  Ana Paula de Barcellos

  435-456

  • PDF

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.80693

• Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial

  Ricardo Marcondes Martins

  457-487

  • PDF

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.71729

• O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018

  Matheus de Souza Depieri, Juliano Zaiden Benvindo

  489-506

  • PDF

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.81089

• O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)

  Sabrina Santos Lima, Mônia Clarissa Hennig Leal

  507-528

  • PDF

  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.72003

• A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha

  Anita Spies da Cunha, Taysa Schiocchet

  529-554

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  DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.74420