El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño

Autores

  • Rafael Valim Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v3i1.45114

Palavras-chave:

acceso a la información pública, derecho fundamental, publicidad, transparencia, Administración Pública.

Resumo

El trabajo estudia la naturaleza y el contenido jurídico del derecho fundamental de acceso a la información pública en Brasil, demostrando su base constitucional y convencional, con especial atención a la Ley nº 12.557/2011, que regula este derecho fundamental en el sistema jurídico brasileño.

Biografia do Autor

Rafael Valim, Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná

• Professor Adjunto de Direito Constitucional e Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná

• Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo do Curso de Graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná

• Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná

• Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

• Diretor Acadêmico do NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

• Editor Acadêmico responsável da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (ISSN 1516-3210) - Qualis A1 (Área de Direito/CAPES)

• Coordenador Editorial da Revista de Investigações Constitucionais (ISSN 2359-5639)

• Coordenador Editorial da Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (ISSN 2362-583X)

• Co-Editor da Revista de Direito Econômico e Socioambiental (ISSN 2179-8214)

• Autor dos livros "Princípio constitucional da supremacia do interesse público" (2011) e "Mandado de injunção e direitos fundamentais" (2012), ambos publicados pela Editora Fórum

• Coordenador Executivo, pelo Brasil, da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo

• Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo, da Asociación de Derecho Público del Mercosur, da International Public Law Society e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo

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Como Citar

VALIM, Rafael. El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 169–181, 2016. DOI: 10.5380/rinc.v3i1.45114. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/45114. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

v. 3 n. 1 (2016): janeiro/abril

Seção

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