El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v3i1.45114Palavras-chave:
acceso a la información pública, derecho fundamental, publicidad, transparencia, Administración Pública.Resumo
El trabajo estudia la naturaleza y el contenido jurídico del derecho fundamental de acceso a la información pública en Brasil, demostrando su base constitucional y convencional, con especial atención a la Ley nº 12.557/2011, que regula este derecho fundamental en el sistema jurídico brasileño.
Referências
ALIANAK, Raquel Cynthia. El renovado Derecho Administrativo, a la luz del control de convencionalidad. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 15, n. 59, p. 29-46, jan./mar. 2015.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. São Paulo: Malheiros, 2009.
BARNÉS VÁZQUEZ. Javier. Procedimientos administrativos y nuevos modelos de gobierno. Algunas consecuencias sobre la transparencia. In: MACHO, Ricardo García (Ed.) Derecho administrativo de la información y administración transparente. Madrid: Marcial Pons, 2010.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. 2 ed. São Paulo: Ática, 1996.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. 6 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997.
BOBBIO, Norberto. Estado, gobierno y sociedad: por una teoría general de la política. México: FCE, 1989.
BLASCO DÍAZ, José Luis. El sentido de la transparencia administrativa y su concreción legislativa. In: MACHO, Ricardo García (ed.) Derecho administrativo de la información y administración transparente. Madrid: Marcial Pons, 2010, p.121-149.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um Direito Constitucional de luta e resistência; por uma nova hermenêutica; por uma repolitização da legitimidade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CINTRA DO AMARAL, Antonio Carlos. O princípio da publicidade no Direito Administrativo. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 23, julho/agosto/setembro de 2010, p. 6. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-23-JULHO-2010-ANTONIO-CARLOS-CINTRA.pdf>.
CHEVALLIER, Jacques. La science administrative. 4ª ed. Paris: PUF, 2007.
CUETO, Guillermo A. Tenorio. La constitucionalización del acceso a la información pública gubernamental en México. Anuario da Facultade de Dereito da Universidade da Coruña, A Coruña, nº 14, p. 805-817, 2010.
DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. Derecho a la protección de datos personales y al acceso a la información pública. 2 ed. Montevidéu: Amalio M. Fernández, 2012.
DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. La jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en la perspectiva del Derecho Administrativo. Especial referencia al caso Gelman vs. Uruguay. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 1, n. 2, p. 103-130, maio/ago. 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v1i2.40512
FOUCAULT. Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 40 ed. Petrópolis, RJ: 2012.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Democracia, jueces y control de la administración. Madrid: Civitas, 2009.
GUTIÉRREZ COLANTUONO, Pablo Ángel. Derecho administrativo, Constitución y derechos humanos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 10, n. 40, p. 239-250, abr./jun. 2010.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LEAL, Rogério Gesta. Há um direito à privacidade e intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 12, n. 48, p. 65-96, abr./jun. 2012.
MAÑAS, José Luis Piñar. El derecho a la protección de datos de carácter personal en la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas. Cuadernos de Derecho Público, Madrid, n. 19-20, p. 45-90, mai./dic. 2003.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014.
MAZUOLI, Carlo. La transparencia de la administración y el derecho a la información de los ciudadanos en Italia. In: MACHO, Ricardo García (Ed.) Derecho administrativo de la información y administración transparente. Madri: Marcial Pons, 2010, pp. 151-180.
PERLINGEIRO, Ricardo. A codificação do direito à informação na América Latina. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 209-227, abr./jun. 2014.
PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.
PITSCHAS, Rainer. Derecho administrativo de la información: la administración pública y el tratamiento de la información y del conocimiento en la era del gobierno electrónico e de la web 2.0. In: VÁZQUEZ. Javier Barnés (Ed.). Innovación y reforma en el Derecho Administrativo. 2 ed. Sevilla: Global Law Press, 2012.
RODOTÀ, Stefano. Democracia y protección de datos. Cuadernos de Derecho Público, Madrid, n. 19-20, p. 15-26, mai./dic. 2003.
SANTAMARÍA PASTOR, Juan Alfonso. Principios de derecho administrativo general. tomo I, 2 ed. Madrid: Iustel, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SCHIAVI, Pablo. Información pública en clave de neoconstitucionalismo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 13-45, jul./set. 2014.
SCHIAVI, Pablo. Régimen jurídico de la acción de acceso a la información pública en el Uruguay. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 137-168, maio/ago. 2015. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v2i2.44514.
SCHMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoría general del Derecho Administrativo como sistema. Madri: Marcial Pons, 2003.
VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.
VALIM, Rafael. Panorama do controle da Administração Pública. In: DALLARI, Adilson Abreu; VALDER DO NASCIMENTO; SILVA MARTINS, Ives Gandra (Coords). Tratado de Direito Administrativo. tomo I. São Paulo: Saraiva, 2013.
VALIM, Rafael; SERRANO, Pedro. Lei de acesso à informação: um balanço inicial. Le Monde Diplomatique Brasil, São Paulo, nº 62, set. 2012.
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