PRIVATIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL: ANÁLISE DA POLÍTICA DE CONVENIAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.99653Keywords:
Políticas de Educação Infantil; Relações Público-Privado; Conveniamento; Neoliberalismo.Abstract
The inclusion of early childhood education as the first stage of basic education and as a right for children aged 0 to 5 in Brazil’s Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB) nº 9394/1996 marked a significant milestone in securing the right to education in Brazil. However, Law nº 11494/2007 — which established the Fund for the Development and Maintenance of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (Fundeb) — enabled the allocation of financial resources to non-profit institutions providing early childhood through arrangements with municipal authorities. This article examines the policy of outsourcing early childhood education provision in three capitals of the Amazônia Legal region — São Luís (MA), Belém (PA) and Manaus (AM) — following the enactment of Fundeb, stemming from exploratory bibliographic, documentary, and quantitative research. Documentary data (laws and resolutions) were collected from the official websites of the Ministry of Education (MEC) and the Presidency of the Republic (Planalto); quantitative data were drawn from the School Census and the Siope system. The data are analyzed using descriptive statistics and a critical policy studies approach, particularly focused on neoliberal education policies and public-private relations in Brazil. The findings indicate an expansion in both the privatization and the precariousness in early childhood education provision in the surveyed capitals.
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