A VALORIZAÇÃO DOCENTE À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVO A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.167/2011
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v16i1.87236Abstract
Resumo: A presente pesquisa tem como objeto a valorização docente, a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167/2011.O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental com enfoque qualitativo. Utilizou-se como fontes documentais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 11.738/2008 (Lei do PSPN), Lei nº 13.005/2014 (PNE), bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da ADI n.º 4.167/2011. Acerca da abordagem adotou-se o método qualitativo. Justifica-se pela precarização da educação e da profissão docente, enquanto princípios fundamentais para um ensino de qualidade, pois a valorização docente esta atrelada a uma educação emancipadora e de qualidade. Cabe reiterar que a concepção de valorização docente atende aos quesitos da remuração, carreira e formação, mas esse estudo adotou a remuneração. Posto isso, esse estudo constatou que, hodiernamente, o poder judiciário somente tem assegurado o controle do pagamento do piso salarial, acarretando o enfraquecimento desta política e dos demais quesitos que compõe o significado da valorização docente.
Palavras-chave: Políticas Públicas. Valorização Docente. Judicialização da Educação. Supremo Tribunal Federal.
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